ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 09-5-2005.

 


Aos nove dias do mês de maio de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Ibsen Pinheiro, Márcio Bins Ely, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Sessão Ordinária e da Sétima e Oitava Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Informações nos 115 e 116/05 (Processos nos 2864 e 2865/05, respectivamente); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providências nº 885/05 (Processo nº 2729/05); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Resolução nº 091/05 (Processo nº 2774/05); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 977/05 (Processo nº 2905/05) e o Pedido de Informações nº 118/05 (Processo nº 2908/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/05 (Processo nº 2897/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Pedido de Providências nº 975/05 (Processo nº 2893/05); pelo Vereador Paulo Odone, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/05 (Processo nº 2630/05); pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/05 (Processo nº 2866/05) e o Projeto de Resolução nº 093/05 (Processo nº 2919/05). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Gerson Almeida, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 237/04 (Processo nº 5718/04). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 087, 088, 089, 090 e 092/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 003/05, do Deputado Federal Jorge Alberto. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Júlio Lopes dos Santos, Presidente da Associação dos Engraxates da Praça da Alfândega, que solicitou o apoio dos Vereadores desta Casa para a solução de problemas enfrentados pela categoria que representa, como a inexistência de alvará para atuação no Centro de Porto Alegre e dificuldades legais para ampliação do número de engraxates que atuam no Município. Ainda, afirmou que a remodelação da Praça da Alfândega proposta pelo Governo Municipal localiza os engraxates em área muito restrita, prejudicando o trabalho e a sobrevivência desses profissionais. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Professor Garcia, Luiz Braz, Adeli Sell, João Antonio Dib, Bernardino Vendruscolo, Ervino Besson e Clênia Maranhão manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso dos cento e trinta anos de atuação da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 132/05 (Processo nº 2838/05), de autoria do Vereador Carlos Comassetto. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Valdemir Colla e Ruben Danilo Pickrodt, respectivamente, Superintendente de Negócios e Gerente de Mercado da Caixa Econômica Federal; o Vereador Nereu D’Avila, 1º Secretário deste Legislativo. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças dos Senhores Darci Luiz Muller, Gerente-Geral da Agência Praça da Alfândega da Caixa Econômica Federal; Devanir Camargo da Silva, Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região; Ubirajara Marques Lima, Gerente da Filial do Rio Grande do Sul do Grupo Caixa Seguros; Antonio Carlos Mariani Mansur, Presidente da Associação Gaúcha de Economiários Aposentados – AGEA; Paulo Roberto Carpenedo, Presidente da Associação dos Gerentes da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul – AGECEF/RS; e Paulo Michielon, Presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FENALOT. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto, como proponente da presente homenagem, abordou a história da Caixa Econômica Federal no Estado, asseverando que essa instituição foi de importância fundamental na construção da sociedade gaúcha, sendo espaço consagrado de desenvolvimento e coesão nacional. Nesse sentido, mencionou programas implantados por esse banco, referentes ao sistema nacional de habitação, ao crédito educativo e em apoio à micro e pequena empresa. O Vereador Claudio Sebenelo, lembrando a figura de seu pai, Romildo Sebenelo, funcionário da Caixa Econômica Federal por mais de quarenta anos, destacou a presença constante e a influência decisiva dessa entidade no quotidiano dos rio-grandenses. Também, comentou dificuldades vivenciadas pela população na busca de condições dignas de moradia, classificando a instituição hoje homenageada como instrumento essencial para viabilizar a modificação positiva desse quadro. O Vereador Raul Carrion aludiu ao papel da Caixa Econômica Federal na facilitação do acesso aos serviços bancários por parte de grupos carentes da sociedade, alegando que essa função ganhou relevância após a posse do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República. Sobre o assunto, frisou a abrangência dos programas e recursos aplicados por esse banco, salientando o projeto “Caixa Aqui”, que em dois mil e quatro recebeu o Prêmio Marketing Best de Responsabilidade Social. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Valdemir Colla, que agradeceu o registro hoje efetuado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, relativo ao transcurso dos cento e trinta anos de atuação da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio Grande do Sul. Às quinze horas e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dez minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelos Suplentes Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa, informando seus impedimentos em assumirem a vereança nos dias de hoje e amanhã, em substituição à Vereadora Margarete Moraes. Em prosseguimento, o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando reunião da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes, para discutir a utilização, pelas Comissões Permanentes, dos espaços destinados a reuniões neste Legislativo, tendo se manifestado a respeito o Vereador Claudio Sebenelo e tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Bernardino Vendruscolo elogiou a aprovação do Requerimento nº 080/05, de realização de Sessão Solene no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, classificando essa medida como simbólica da valorização do movimento tradicionalista gaúcho pelo Poder Legislativo de Porto Alegre. Ainda, agradeceu a aprovação do Projeto de Resolução nº 054/05, de sua autoria, que institui o ano comemorativo do centenário de nascimento do Escritor Érico Veríssimo. O Vereador José Ismael Heinen parabenizou esta Casa pela realização da Sessão Solene do dia seis de maio do corrente em homenagem ao transcurso dos sessenta anos do Dia da Vitória, lembrando a importância da participação brasileira na Segunda Guerra Mundial. Ainda, reportou-se às manifestações, em Brasília, promovidas por mulheres de militares, em prol de aumento prometido pelo Governo Federal aos integrantes das Forças Armadas Brasileiras. A Vereadora Maria Celeste questionou o posicionamento da Secretaria Municipal de Saúde em relação à implantação de farmácias populares em Porto Alegre, ressaltando a importância dessa iniciativa para as classes mais carentes da sociedade. Em relação ao assunto, teceu considerações acerca do impacto dos gastos com medicamentos no orçamento familiar da população e elogiou o modo como o Ministério da Saúde vem conduzindo o Programa “Farmácia Popular do Brasil”. A Vereadora Maristela Meneghetti cobrou mais ação do Executivo Municipal com relação ao controle de trânsito, alegando que novas sinaleiras e lombadas eletrônicas devem ser instaladas e que a fiscalização precisa ser melhorada. Nesse sentido, mencionou reclamação recebida em seu gabinete sobre perigos nas imediações do Instituto São Francisco, na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, solicitando que a Empresa Pública de Transporte e Circulação designe um agente para esse local. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Meneghetti, dando continuidade a seu pronunciamento em Comunicações, teceu considerações acerca da necessidade de que as escolas proporcionem uma boa educação e um ambiente seguro aos seus freqüentadores, destacando que é obrigação de todos, especialmente dos legisladores, se preocuparem com a segurança das crianças no seu deslocamento diário aos estabelecimentos de ensino. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada do Projeto de Resolução nº 042/05 (Processo nº 0107/05) da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Também, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 089/05 (Processo nº 2661/05), de autoria do Vereador Elói Guimarães. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Todeschini abordou a temática da criminalidade urbana, discutindo a necessidade de organização e integração dos serviços de segurança pública nos âmbitos estadual, municipal e federal. Nesse sentido, analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05, que dispõe sobre ações nessa área, e o Requerimento nº 084/05, ambos de sua autoria, que propõe a criação, nesta Casa, de uma Comissão Especial de Segurança Pública. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson discorreu sobre os índices de criminalidade no Estado, defendendo a criação de Conselhos Municipais e Fóruns Regionais de Segurança Pública. Em relação ao assunto, cobrou explicações das autoridades sobre crimes cometidos por pessoas em regime semi-aberto ou em liberdade condicional e leu a reportagem “Semi-aberto é escola do crime”, do Jornal Correio do Povo de hoje, concordando com o enfoque dado a essa matéria. A Vereadora Manuela d'Ávila afirmou que Pedidos de Informações de sua autoria não foram respondidos no prazo legal pelo Executivo Municipal e discordou da decisão da Mesa Diretora, que impôs restrições ao uso de espaços desta Câmara para reuniões da Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, refutou críticas dirigidas pelo Deputado Federal Tarcísio Zimmermann ao Ministro Aldo Rebelo, opinando que isso quebra a coalizão necessária ao Governo. O Vereador João Antonio Dib discursou acerca dos esforços dos Governos Estadual e Municipal em implementar políticas adequadas na área da segurança pública porque, segundo Sua Excelência, o Partido dos Trabalhadores, quando à frente desses Executivos, não disponibilizou os recursos financeiros para que fosse dada a devida continuidade aos projetos necessários à organização e reestruturação das polícias civil e militar. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Claudio Sebenelo respondeu aos questionamentos feitos pela Vereadora Maria Celeste, em Comunicações, sobre a implementação de farmácias populares na Cidade, afirmando que verbas recebidas do Governo Federal, até o final do ano passado, destinadas à área da saúde, estavam sendo mal aplicadas. Ainda, replicou críticas do Vereador Carlos Todeschini, em relação às políticas de segurança pública dos atuais Governos Municipal e Estadual. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, durante o Grande Expediente, tendo o Senhor Presidente informado que iria ler as notas taquigráficas sobre o assunto e, posteriormente, responderia à Vereadora Maristela Maffei. Após, foi apregoada a Emenda nº 03, proposta pelo Vereador Aldacir Oliboni e assinada pela Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 129/02 (Processo nº 2175/02). Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Bernardino Vendruscolo; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 052 e 086/05, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/05, os Projetos de Lei do Legislativo nos 121, 126 e 127/05, este discutido pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Lei do Executivo nº 007/05, discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Carlos Comassetto e Clênia Maranhão; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 107, 113 e 114/05; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei referiu-se à questão da segurança pública, mencionando reportagem publicada ontem no jornal Zero Hora, intitulada “A casamata do crime”, que trata de gangue de rua que atua nas imediações da Avenida João Pessoa. Em relação ao assunto, criticou o atual Governo Municipal pelas políticas públicas adotadas nessa área, isentando as gestões anteriores do Partido dos Trabalhadores da culpa pela criminalidade na Cidade. O Vereador Luiz Braz manifestou-se contrariamente aos pronunciamentos realizados na presente Sessão por integrantes das Bancadas de oposição ao atual Governo Municipal, em relação à área da segurança pública, alegando que as gestões do Partido dos Trabalhadores, nos dezesseis anos em que governou Porto Alegre, foram responsáveis pela atual situação. Ainda, referindo-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, questionou a aplicação de recursos públicos pelo Governo Federal. A Vereadora Clênia Maranhão comentou indagações da Vereadora Manuela d'Ávila, acerca de atrasos nas respostas do Prefeito às solicitações de Vereadores desta Casa, esclarecendo que o Executivo de Porto Alegre não tem intenção de esconder informações e argumentando que há um acúmulo de Pedidos de Informações e Pedidos de Providências. Ainda, debateu a questão das farmácias populares, lembrando que o Governo Municipal tem buscado parcerias para melhorar a situação. O Vereador Professor Garcia registrou sua participação, no dia seis de maio do corrente, nas comemorações dos sessenta e cinco anos de atividades da Escola de Educação Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, parabenizando essa Entidade e ressaltando a qualidade dos profissionais formados por ela. Ainda, registrou que atualmente as atividades relativas à Educação Física são responsável por dois por cento do Produto Interno Bruto brasileiro. O Vereador Sebastião Melo, debatendo as condições da segurança pública, destacou os investimentos feitos pelo atual Governo do Estado nessa área, enfatizando a posição de que o agravamento da violência tem como base o problema social brasileiro. Nesse sentido, defendeu que deve haver uma reformulação na Legislação Penal, bem como uma interação entre os Governos Municipal, Estadual e Federal, para que efetivamente se consigam resultados positivos nessa área. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Deputado Federal José Maria Eymael, Presidente Nacional do PSDC, tendo o Vereador Ibsen Pinheiro manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/05, por vinte e nove votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon, Gerson Almeida, Carlos Todeschini, Ervino Besson, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Paulo Odone, Elias Vidal, Maria Celeste, Raul Carrion e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Comassetto, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e Raul Carrion. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Também, durante a discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/05 (Processo 2964/05), o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópias do referido Processo. Ainda, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando cópias dos Processos relativos a autorização das viagens dos ex-Prefeitos Tarso Genro e João Verle, tendo a Vereadora Sofia Cavedon manifestado-se a respeito. Em prosseguimento, o Vereador Mario Fraga manifestou-se em relação à ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, em face Questão de Ordem formulada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou informações acerca do processo de votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/05. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, por trinta votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Raul Carrion e Professor Garcia, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Às dezenove horas e quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Júlio Lopes dos Santos, Presidente da Associação dos Engraxates da Praça da Alfândega, está com a palavra, para tratar de assunto relativo a alvarás e transferência dos engraxates da Praça da Alfândega, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JÚLIO LOPES DOS SANTOS: Cumprimento a todos, saúdo o Presidente Elói Guimarães e demais Vereadores. Falo sobre um assunto referente à Associação dos Engraxates de Porto Alegre e referente à Praça da Alfândega, que todos conhecem.

Quero, em especial, também saudar o Ver. Adeli Sell que abriu esta oportunidade para que os engraxates tivessem uma fala.

A Associação dos Engraxates foi fundada em 21 de novembro de 2001, e está devidamente registrada; a Associação iniciou suas atividades com 22 membros e, hoje, conta com cerca de 40 sócios. Embora estejamos servindo à Cidade há mais de 50 anos, nenhum engraxate, até hoje, obteve o seu Alvará de Licença. Já houve ocasião em que nos chamaram de ilegais. Será que isso é justo? Como Presidente da Associação já fiz vários pedidos junto à SMIC para que nos dessem o nosso Alvará, mas a resposta - isso há 4 anos -, é que a Lei não permitia. Pergunto, então: por que os vendedores de doces têm o Alvará de Licença e os engraxates não o têm?

Outra questão: a Associação dos Engraxates quer dar mais empregos para os engraxates por meio de seu Plano de Expansão, Plano este que também apresentamos à SMIC. Num tempo em que há muito desemprego, a Associação quer expandir o seu trabalho, dando mais emprego às pessoas, e estamos sendo impedidos.

Fizemos um pedido com este Plano, em que dissemos assim: “No Fórum Central vimos que podem ser colocados dois engraxates; no Mercado Público podemos colocar dois engraxates; na Praça Piratini também dois pontos de engraxates; no Viaduto da Borges também podemos colocar dois pontos; na Avenida 24 de outubro também há possibilidades; na Avenida Carlos Gomes há muitos pontos, e também no Trensurb há vários pontos, inclusive nos foi pedido que houvesse engraxates por lá”. No entanto, diz a SMIC que a Lei não permite. Se a Lei não permite instalar mais engraxates em vários pontos da Cidade, por que a Lei permite instalar várias bancas de revistas?

Outra questão é quanto à sobrevivência dos engraxates. Além de estarmos amontoados na Praça da Alfândega, há um plano de remodelação da Praça de Alfândega para nos acantonar ainda mais. Já discutimos isso entre a classe dos engraxates, que por esse motivo começa a ser morta. Por quê? Porque o modelo ali montado na década de 60 servia para a sobrevivência dos engraxates. Por quê? Porque todos os funcionários públicos, bem como quase todas as empresas localizavam-se no Centro, mas hoje houve uma grande descentralização, fazendo com que os engraxates acabassem disputando entre si os fregueses. Quer dizer, a sobrevivência dos engraxates está difícil, e se ainda forem acantonados ao lado da Caixa Econômica, a situação ficará mais difícil ainda.

Assim, nós pedimos aos Vereadores desta Casa que tenham sensibilidade, para que nos ajudem a sobreviver, de acordo com as Leis Municipais de regularização, pois a Associação dos Engraxates tem feito a sua parte. Nós fizemos novas instalações, nós uniformizamos o pessoal, uniformizamos os nossos preços - tudo isso com a ajuda do Banrisul -, e temos recebido grandes elogios por essas reformas que fizemos.

Portanto, como Presidente da Associação dos Engraxates, tenho um pedido a fazer à Casa: que nos ajude a conseguir o nosso Alvará, e que também não concordem com que sejamos acantonados lá na Praça da Alfândega, prenunciando, assim, a morte da categoria dos engraxates. Muito obrigado. (Palmas.).

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Sr. Júlio Lopes dos Santos, Presidente da Associação dos Engraxates da Praça da Alfândega, a compor a Mesa dos trabalhos.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar queríamos deixar a nossa saudação ao Sr. Júlio Lopes dos Santos, Presidente da Associação dos Engraxates da Praça da Alfândega; uma entidade que realiza um trabalho tradicional na nossa Cidade, aliás, é importante dizer que já tivemos um Vereador aqui, o Bagé, egresso dessa atividade. Tivemos a oportunidade de, numa reunião da CUTHAB, debatermos o Projeto Monumenta - reunião em que inclusive o Sr. Júlio dos Santos esteve presente -, quando também expusemos a preocupação dos engraxates no sentido de que a aplicação do Projeto Monumenta significaria a saída deles da Praça da Alfândega, onde estão há muitos anos, fazendo parte da nossa história. Como também há a ameaça de retirada da torre de petróleo do Centro, onde foi colocada por volta do ano 1950, porque, segundo o entendimento de alguns, só é considerada a história construída nos séculos XIX e XVIII; achamos que a história nós construímos hoje também. E a torre de petróleo faz parte da nossa história e da luta do povo brasileiro.

Em primeiro lugar, quero dizer que estamos aqui para examinar todas as preocupações da Associação; examinar essa Lei para ver se realmente impede a possibilidade de modificação, já que se trata de uma atividade que pode espraiar-se para outros pontos da Cidade. Gostaria que a própria Associação nos encaminhasse essas alternativas que, com o passar do tempo, foram sendo colocadas, e como V. Exª referiu, se há algum estudo ou um levantamento sobre esses pontos de trabalho.

A CUTHAB, bem como a Bancada do PCdoB, composta por este Vereador e pela Verª Manuela, estamos à disposição para aprofundarmos o tema e buscarmos alternativas que permitam a continuidade desse trabalho digno, importante, que lá é exercido há décadas, e que, ao mesmo tempo, pode ser exercido em outras áreas da Cidade.

Conte com a Bancada do Partido Comunista do Brasil. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Presidente da Associação dos Engraxates da Praça da Alfândega, o Partido Socialista Brasileiro gostaria de ressaltar que a atividade que vocês exercem ali na Praça da Alfândega já está inserida, e há muito, ao convívio da Cidade. A Cidade conhece o trabalho de vocês.

Mas, ao mesmo tempo, as coisas são evolutivas, e, nessa situação - de onde pode ocorrer uma transferência - acho que esta Casa, sim, tem de se debruçar sobre ela, primeiro, para garantir o trabalho de vocês. E, ao mesmo tempo, sentar com o Município e a Associação dos Engraxates para ver da possibilidade de convivência. E sei que há - e vocês também têm - a intenção de melhoria, mas o que não podemos é, de uma hora para outra, extinguir a profissão de vocês. Vocês podem ter a certeza de que terão todo o apoio do Partido Socialista Brasileiro. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Que seja sempre bem-vindo um representante dos engraxates nesta Casa, para que nós possamos debater temas como esse. Eu digo ao Sr. Júlio Lopes dos Santos, Presidente da entidade, que esta Casa já regulamentou o trabalho de diversos profissionais, mais ou menos em áreas parecidas. Os consertadores de sapatos que, antigamente, eram constantemente perseguidos, no Centro, pela fiscalização, foi uma das classes que nós conseguimos, aqui, fazer a regulamentação de sua profissão através da legislação. Eu acredito, até, que a classe dos engraxates poderia estar nessa mesma legislação que regulamentou a classe dos consertadores de sapatos no Centro da Cidade. Então, nós temos um caminho já aberto a ser seguido. Não é alguma coisa difícil ou impossível para que nós possamos realmente conseguir, com muita rapidez, a regulamentação dessa profissão com relação às regiões mais centrais da Cidade e outras regiões que interessam para o trabalho dos engraxates.

Acho que nós temos obrigação de trabalharmos juntos; não é uma questão ideológica aqui, não é uma questão partidária, é uma questão de dignidade pessoal daqueles que estão exercendo uma função e querem o seu alvará para poder exercer essa função. E nós, Vereadores, temos a obrigação de trabalharmos juntos para dar esse suporte a todos os senhores. Com certeza absoluta, nós, da Bancada do PSDB, ficamos à inteira disposição para que possamos trabalhar em qualquer projeto que tenha esse direcionamento, de podermos fazer com que a profissão de engraxate seja reconhecida e que possa haver um ordenamento jurídico para poder garantir a atuação em qualquer ponto da Cidade.

Um abraço e que tenha, realmente, muito sucesso o que o senhor veio aqui tratar.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, meu caro Júlio, falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu lastimo que até hoje essa profissão tão antiga não tenha uma regulamentação no Congresso Nacional. Todos nós sabemos que as profissões passam por uma regulamentação no Congresso Nacional. Eu me sinto um tanto quanto frustrado por não ter conseguido, na minha gestão na Prefeitura, resolver o problema dos seus alvarás, porque havia um senão da SMAM e, também, o Projeto Monumenta discutia o remodelamento da Praça da Alfândega. Mas eu acredito que é possível, agora, com o Projeto Monumenta em andamento, e com a vontade e determinação do novo Secretário da Indústria e Comércio, que conversou conosco na semana passada, de a gente resolver um conjunto de questões pendentes sobre os alvarás na cidade de Porto Alegre; coisas que vêm se arrastando desde 1968 com a legislação.

Sou completamente favorável em fazer uma readequação dos nossos engraxates pela Cidade. Felizmente, em uma parceria com o Banrisul, conseguiu-se alguns equipamentos para a Av. Otávio Rocha, para a Av. Borges de Medeiros e para a própria Praça da Alfândega. A recolocação, por exemplo, sugerida no Viaduto Otávio Rocha, em torno do shopping Guaspary, no próprio Mercado Público, já são três alternativas importantes. Sabemos também que há outros estabelecimentos, como shopping centers, com algum nível de interesse nessa questão.

Portanto, é uma responsabilidade nossa, deste Parlamento, ajudar na adequação e resolução desse problema junto com a Prefeitura Municipal. O senhor já viu que todas as Bancadas que se pronunciaram até este momento são unânimes de que nós vamos tentar resolver o problema.

Meu caro Presidente, Elói Guimarães, eu pediria que a posição anunciada pela Associação dos Engraxates fosse enviada ao Gabinete do Prefeito Municipal e, particularmente, ao Projeto Monumenta, à SMIC e à SMAM, que têm direta incidência sobre a questão da Praça da Alfândega que está num processo de remodelação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Meu caro Presidente, Elói Guimarães, Sr. Júlio Lopes dos Santos, Presidente da Associação dos Engraxates da Praça da Alfândega, o engraxate da Praça da Alfândega é uma tradição da Cidade. Eu cheguei a Porto Alegre e eles já estavam lá, e faz algumas décadas. Eu não vejo por que alguém deseja tirá-los de lá. Mas a solicitação da Tribuna Popular diz: “alvarás e transferência dos engraxates”. Não sei se essa transferência significa sair da Praça da Alfândega para outro lugar, ou se é a transferência de um para outro profissional. Mas de qualquer forma, se for para regulamentar o trabalho dos senhores na Praça da Alfândega, pode contar com o meu Partido, o Partido Progressista; nós daremos três votos, sem nenhum problema, porque é, como eu disse no início: uma tradição da Cidade, e tradições devem ser preservadas e respeitadas. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Caro companheiro - digo companheiro porque na minha infância também fui engraxate -, eu não imaginava que os senhores estivessem ainda enfrentando problemas dessa natureza, sendo esse um problema tão simples de se resolver. Eu também acho que os senhores estão mal-abrigados. Aquele local de trabalho não é digno para que os senhores possam trabalhar, principalmente nas intempéries. Eu espero que o novo Governo tenha condições de dar uma atenção melhor aos senhores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, meu caro Júlio Lopes dos Santos, Presidente da Associação dos Engraxates da Praça da Alfândega, em meu nome e em nome dos Vereadores Neuza Canabarro, Mario Fraga, Nereu D’Avila, Dr. Goulart, Márcio Bins Ely, nós queremos saudá-lo. Se a Praça da Alfândega tem uma história, vocês estão, sem dúvida, marcados por essa história. A Praça da Alfândega tem jogo de dama, tem belas árvores, tem os bancos para os bate-papos. E o Ver. Bernardino, com toda a tranqüilidade, diz que foi engraxate. Que belo! Sua profissão tem uma história marcada! O próprio Collares, um político respeitado nacionalmente, também foi engraxate. Então, temos que respeitar muito essa profissão. Então, em nome da nossa Bancada, o PDT, queremos parabenizá-lo. Eu sou cliente do Seu João, aquele senhor que tem um defeito físico, me atende sempre com alegria, com fidalguia, com educação. Quero que o senhor transmita a ele um abraço muito fraterno, muito carinhoso da Bancada do PDT. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queria, em nome da minha Bancada, a do PPS, em meu nome e em nome do Ver. Paulo Odone, saudar a presença do Sr. Júlio Lopes dos Santos, Presidente da Associação dos Engraxates da Praça da Alfândega de Porto Alegre. Acho muito importante a sua presença nesta Casa para reavivar um antigo debate que muitas vezes já foi estabelecido, não apenas neste plenário, mas também nas comissões técnicas desta Casa.

Esta Casa tem uma legislação de 1968, que depois foi refeita em 1970, que trata da questão de uns alvarás relativos ao engraxate no Centro da Cidade.

A composição da Cidade mudou e é importante que o senhor esteja presente conosco, para procurarmos ajustar necessidades de um segmento que faz parte inclusive do panorama, da imagem do Centro da Cidade, procurando, junto ao Executivo, uma solução que não traga nenhum prejuízo econômico aos engraxates, e que possa, por outro lado, modernizando, ajudando os profissionais desse segmento a comporem a nova reformulação da Praça da Alfândega.

Eu acompanhei, inclusive, há alguns anos passados, a conquista que os senhores tiveram em relação ao patrocínio do Banrisul, que deu uma feição mais bonita aos espaços de trabalho que os senhores têm.

Neste momento em que estamos discutindo o Projeto Monumenta, queremos também nos colocar à sua disposição, à disposição da sua Associação para conversarmos com a Dra. Briani Bica, Coordenadora do Projeto Monumenta, para que as modificações propostas na Praça tenham a função de atrair um público maior para a Praça, de dinamizar - do ponto de vista cultural, político e econômico - o Centro da Cidade, que possa ser feito de uma maneira que os senhores todos se sintam contemplados. Sucesso nas suas reivindicações.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos cumprimentar o Sr. Júlio Lopes dos Santos, Presidente da Associação dos Engraxates da Praça da Alfândega, e dizer a V. Sa. - como pode perceber - do interesse de todas as Bancadas. A Casa, inquestionavelmente, Sr. Júlio, será uma interlocutora às pretensões do trabalho ali naquele local, porque a fotografia da Praça da Alfândega sem os engraxates seria incompleta.

Portanto, receba a nossa saudação.

Suspendemos os trabalhos por dois minutos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h27min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h28min): Estão reabertos os trabalhos.

Encerrado o espaço da Tribuna Popular, vamos propor a inversão do período de Grande Expediente pelo de Comunicações, tendo em vista que teremos uma homenagem. (Pausa.)

Passamos às

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, período destinado a assinalar o transcurso dos 130 anos de atuação da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 132/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto - Proc. nº 2.838/05.

Convidamos a compor a Mesa o Sr. Valdemir Colla, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal; o Sr. Ruben Danilo Pickrodt, Gerente de Mercado da Caixa Econômica Federal.

Como extensão de Mesa, queremos registrar a presença do Sr. Darci Luiz Muller, Gerente-Geral da Agência Praça da Alfândega, nº 1000; o Sr. Devanir Camargo da Silva, Presidente do Sindicato dos Bancários; o Sr. Ubirajara Lima, Gerente de Filial da Caixa Seguros; o Sr. Antonio Carlos Mariani Mansur, Presidente da AGEA; o Sr. Paulo Roberto Carpenedo, Presidente da Associação dos Gerentes da Caixa; o Sr. Paulo Michielon, Presidente da Federação Brasileira das Lotéricas. Saudamos a todos e os demais funcionários e funcionárias da centenária Caixa Econômica Federal.

O Ver. Carlos Comassetto, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Esta homenagem, hoje, aos 130 anos da Caixa Econômica Federal, na realidade, se confunde com a história do desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul e com o desenvolvimento do Brasil; e ainda com a criação da Lei nº 1.083, de 22 de agosto de 1860: (Lê.): “Reconhecemos a utilidade e a importância das Caixas Econômicas, pela salutar influência que exercem nos hábitos e condição das classes menos abastadas da sociedade, autorizou o Governo, a crear” - assim que está escrito - “estabelecimentos dessa especie, dirigidos e administrados por directores de sua escolha, afim de receberem dinheiro a prêmios e deposita-los em Estações da Fazenda, vencendo o juro anual de 6%, taxa que nos termos da lei nº 1.507 de 26 de setembro de 1897, póde ser alterada, quando for conveniente”.

Logo após a promulgação dessa Lei, o Imperador Dom Pedro II editou o Decreto nº 2.723, de 12 de janeiro de 1861, que criou a primeira Caixa Econômica e o primeiro Monte de Socorro sob controle estatal no Brasil, na cidade, então Capital Federal, Rio de Janeiro.

A partir desse momento, a Caixa Econômica Federal se afirmou em todos os espaços do País como um espaço de desenvolvimento e de coesão na política nacional.

Eu poderia aqui discorrer uma tese muito profunda referente ao histórico da Caixa, porém, o tema e o tempo não me permitem. Diante disso, eu quero citar aqui o que a Caixa vem desenvolvendo e, principalmente, as atuais políticas. A Caixa Econômica Federal, todos nós sabemos, tem o seu envolvimento em ações importantes, como é a questão do penhor, a questão das lotéricas, a questão da poupança, e cito as contas de poupanças populares: o PIS - Programa de Integração Social; o FGTS; Crédito Educativo.

E aqui faço um parêntese: este que vos fala só pôde fazer a universidade, porque buscou o Crédito Educativo, via Caixa Econômica Federal, lá na década de 80.

Além disso, nós temos o Sistema Nacional de Habitação, com a extinção do Banco Nacional de Habitação, em 1986, quando a Caixa Econômica Federal passa a ser o principal instrumento para a execução da política habitacional no País. E, dentro desse tema da política habitacional, podemos dizer que o desenvolvimento urbano é uma das centralidades do trabalho desenvolvido pela Caixa Econômica. E, dentro da área de atuação, queira na gestão urbana, queira na habitação para o setor privado, queira na habitação para o setor público, queira na infra-estrutura, na pesquisa e no saneamento, eu gostaria de destacar que, neste momento, representando a política do Governo Federal, ou a política do Governo Lula, para todo o Brasil, para o setor habitacional, o Governo acaba de anunciar um investimento, neste período próximo, de 12 bilhões de reais, do Governo Federal para as principais políticas de habitação; e, ao mesmo tempo, menciona que a iniciativa privada, os bancos, têm de investir outros tantos 24 bilhões. Essa política de 24 bilhões - quero assim dizer - destinados à política habitacional deste País é um marco da história política e um reconhecimento pelo resgate de uma das principais heranças que nós temos com as questões sociais e de desenvolvimento urbano do Brasil, do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre.

E quero dizer que, aqui em Porto Alegre, quando fazemos, semanalmente, o debate na CUTHAB para discutir as políticas habitacionais, lá está a Caixa Econômica Federal. E para encontrarmos soluções, nós precisamos ainda ajustar, Sr. Presidente, muito mais o relacionamento dessa política federal com o setor privado de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, bem como ajustar com o Governo, que inicia aqui em Porto Alegre, todo o engrandecimento que merece a política habitacional, que, neste momento, está sendo oferecida pelo Governo Federal, que faz da Caixa a sua representação de desenvolvimento e de justiça social no Rio Grande do Sul.

E esse trabalho só é eficaz e será forte, também - eu não poderia deixar de mencionar isto aqui -, pela capacidade e pelo desempenho de seus funcionários. Os funcionários da Caixa são um exemplo de funcionários públicos, seja pela forma como tratam a questão pública, seja pela forma como tratam aqueles que são menos favorecidos, os quais têm como banco-recorrente, como agência de financiamento, ou como busca das suas questões sociais, a Caixa Econômica Federal.

Os nossos parabéns aos 130 anos da Caixa Econômica Federal no Rio Grande do Sul. Os nossos parabéns aos 130 anos de aniversário da agência da Caixa Econômica Federal localizada na Praça da Alfândega, no Edifício Querência, no coração do Rio Grande do Sul, por construir uma política de justiça social para o Brasil. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu pedi ao Ver. Mario Fraga para vir à tribuna - a quem agradeço imensamente pela delicadeza que teve em me ceder o seu tempo. Venho aqui falar com o coração, em razão do elo de ligação que o sobrenome Sebenelo tem com a Caixa Econômica Federal: o meu pai trabalhou na Caixa por 42 anos. Na minha casa, nós totalizávamos oito filhos, e o meu pai fez uma carreira ascendente na Caixa, sustentou a família inteira trabalhando diariamente lá, e nós a chamávamos de “A Mãe Caixa”. Depois, meu pai faleceu, mas a Fundação dos Funcionários da Caixa, a Funcef, fez o papel de devolução do quanto o meu pai se dedicou e trabalhou à Caixa. E a pensão que minha mãe recebia conferia dignidade não só para o resto de vida que ela teve, mas foi aos poucos amontoando, acumulando o orgulho imenso desta Caixa Econômica Federal que para nós é símbolo, hoje, de tantas coisas, especialmente, Ver. Comassetto, a quem abraço e cumprimento não só pela iniciativa, mas pelo significado que tem a Caixa, hoje, pela esperança de solução do problema de moradia no País inteiro.

Vocês podem ficar certos de que o Ver. Comassetto enumerou entre as atividades da Caixa e as questões de fomento, a poupança. A primeira poupança que houve chamava-se Difusão e Economia; era uma caderneta de poupança com lançamentos, inclusive dos dividendos. Uma caderneta vermelha, grande; Caixa Econômica escrita em letras douradas, e o holerite colocava os lançamentos ali. Esta Caixa Econômica que vem de uma cópia da Caja del Ahorro, dos argentinos, da economia e da poupança que já se fazia, é hoje um dos sustentáculos de um sistema que, indiscutivelmente, os anos de ditadura tiveram como virtude, uma política de moradia pelo Banco Nacional de Habitação, desgraçadamente extinto, e que foi um dos modelos que viabilizava a questão social da moradia. Depois, evidentemente, com deformidades no sistema, o BNH desapareceu. E nós precisamos, urgentemente, que haja um resgate, uma nova busca de uma solução para os problemas da moradia.

Muitas vezes nós tendo casa, temos da Caixa ajuda para benfeitorias que se podem fazer numa casa com os refinanciamentos. E mais do que isso, nós temos, muitas vezes, em um momento de aperto, uma das coisas mais lindas e sociais que existem, que é, Sr. Presidente, a questão dos penhores, onde eu tive tantos amigos e onde tantas vezes, nos momentos de aperto, nos momentos de fazer uma viagem, nós empenhávamos aquelas jóias que eram simples, mas que nos davam um substrato fantástico para realizar esses pequenos sonhos, que, na vida, muitas vezes, parecem tão distantes, e, de repente, a “mãe Caixa” vem e resolve a situação, milagrosamente.

Nós esperamos, Dr. Colla, que um dia nós possamos dizer que a política de moradia de Porto Alegre, através da Caixa, seja para nós um dos maiores resgates sociais que se possa fazer num País, que ainda deve muito a seu povo, mas que pode, com a pujança de uma Caixa Econômica Federal, fazer a felicidade, não pelas loterias, mas por um programa, por um projeto, em que o social seja fundamental, com a redistribuição da renda nacional, através da moradia, o que seria uma grande conquista do povo brasileiro. Meus parabéns, e muito obrigado pela presença de vocês! Parabéns à Caixa que, tão jovem assim, é para nós motivo de um orgulho e de uma felicidade social muito grande. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Para nós é uma imensa satisfação e, por isso, parabenizamos o Ver. Comassetto por essa iniciativa de homenagear uma instituição tão importante do nosso País, que comemorou, em janeiro último, 144 anos no Brasil, e aqui, no Rio Grande do Sul, comemora 130 anos; uma pequena defasagem, mas que certamente, com o enorme trabalho que vem fazendo, está cobrindo esses anos que faltaram. A Caixa Econômica Federal sempre foi um instrumento, um banco de caráter popular, mas, principalmente com a vitória do Presidente Lula, tem ganhado uma relevância ainda maior esse seu papel. É a única instituição bancária presente em todos os Municípios deste País. Ela possui 17.400 pontos de atendimento em mais de 5.600 Municípios, abrangendo agências, casas lotéricas, correspondentes bancários e assim por diante. E até 2006, deve alcançar mais 500 agências, e mais em torno de 8.000 correspondentes bancários. Esses locais de atendimento não trabalham só com contas, mas também com recebimento de tributos, como pagamento de benefícios e programas que não teriam a possibilidade de chegar à nossa população não fosse a Caixa Econômica Federal, por exemplo: Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio-Gás, Cartão Alimentação e tantas outras formas.

Só em 2004, Ver. Comassetto, ela atingiu 47 milhões de brasileiros no atendimento desses programas - não estou falando no atendimento bancário em geral -, e nesses benefícios foram distribuídos mais de três bilhões de reais. Apesar de todo esse trabalho social que poderia levar ao entendimento de que seria um banco com baixa lucratividade, consegue ter uma gestão altamente qualificada, rentável, classificada como uma gestão muito boa, nível “AA”, com lucro, no ano passado, de 1,4 bilhão de reais. Entre os ativos que a Caixa trabalha, 148 bilhões são próprios, isso em fins de 2004, hoje, possivelmente, teremos valores maiores. Considerando recursos do Governo; recursos administrados por terceiros, chegaríamos a 387 bilhões de reais. Portanto creio que é o maior banco público da América Latina em capilaridade e em recursos, inclusive administrados.

É interessante também comentar que, com o lançamento da conta CAIXA Aqui, criada em 2003, portanto já na gestão do Presidente Lula, a Caixa Econômica possibilitou a 2,2 milhões de brasileiros, sem comprovante de renda ou comprovante de endereço, a inclusão bancária, e a eles emprestou 235 milhões de reais a uma taxa de apenas 2% ao mês e isso, inclusive, fez a Caixa merecer o prêmio Marketing Best de Responsabilidade Social no ano de 2004.

Por tudo isso, e muito mais que o tempo nos impede de expressar aqui, a Caixa certamente mora no coração de todos os brasileiros, e tem merecidamente nesta tarde uma homenagem, de iniciativa do Ver. Comassetto, para reverenciar um trabalho tão importante. Nós, aqui na CUTHAB, também poderíamos falar - e no início eu comentava - que a Caixa tem sido uma parceira permanente em todos os conflitos urbanos de moradia, despejos, e tem dado contribuições enormes, seja para a gente abrir negociações em momentos tão complicados e difíceis de apontar recursos.

Agora temos um novo programa que a Caixa está regulamentando neste mês, que permitirá recursos para essas situações de emergência, inclusive para aquisição de área, que muitas vezes é o problema na hora do despejo. Então fica o nosso grande abraço à direção da Caixa, aos funcionários da Caixa - vejo aqui diversos outros conhecidos, de outros momentos, de outras tratativas -, que têm sido parceira do povo brasileiro e principalmente da sua população mais sofrida, mais, digamos, deserdada deste País.

Parabéns, um abraço ao nosso amigo Jorge Mattoso, colega de curso primário e vizinho de porta na infância; um grande abraço à Caixa e aos seus representantes.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Casa se fez ouvir pelas manifestações dos Vereadores.

O Sr. Valdemir Colla está com a palavra.

 

O SR. VALDEMIR COLLA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É uma honra para mim, representando os colegas da Caixa Econômica Federal, estar aqui nesta Casa, hoje, recebendo esta homenagem pelos 130 anos de existência da Caixa em nosso Estado.

No livro “Caixas Econômicas - a Questão da Função Social”, o colega economiário e advogado Getúlio Borges da Silva, gaúcho de Vacaria, faz um relato profundo da história das caixas econômicas no mundo e no nosso País. Getúlio traça as raízes do surgimento da economia popular, mostrando que o ato de guardar para o futuro decorre do instinto de sobrevivência de diversas espécies de seres vivos. Ao utilizar a economia, o homem estaria simplesmente repetindo os exemplos da abelha, da formiga e de outros insetos que, na época da fartura, acumulam provisões para os dias incertos do futuro.

A economia individual surgiu com o homem primitivo, trabalhador do campo, ao sentir a necessidade de fazer provisões de alimentos para as épocas de escassez. Diferente é a economia social ou a economia popular, uma necessidade do homem moderno que teria surgido como instrumento de defesa da população em geral contra a usura.

Para aliviar a população desses excessos infligidos pelos usurários, surgiram os montes de socorro: na Espanha, em 1431; na Itália, em 1462. Os montes de socorro eram fundos financeiros formados a partir de coletas coordenadas por beneméritos das Igrejas com o objetivo de conceder empréstimos às pessoas que necessitavam de pequenas quantias para a sobrevivência diária, ou mesmo para aquelas que precisavam comprar mercadorias ou utensílios para manter atividades econômicas mais simples. No Brasil, o dia 12 de janeiro de 1861 marca a data da criação da Caixa Econômica e Monte do Socorro.

Senhoras e senhores, a Caixa está na vida dos brasileiros há 144 anos. E desde o seu início, a Caixa exibiu algumas tendências que se consolidariam com o correr dos anos. Em primeiro lugar, mostrou que de fato tinha surgido para ser o “Banco dos pobres”, uma vez que as quantias depositadas eram bastante modestas. Em segundo lugar, das dez primeiras contas no início da Caixa, quatro foram abertas por pais ou avós em nome de seus filhos ou netos, um hábito que, até os dias de hoje, nós constatamos que se repete.

O historiador Eduardo Bueno nos remete às cenas daquela época quando escreve que “em um país, na época já marcado pela concentração de renda e pela exclusão social, por escândalos e por negociatas, é comovente observar os depósitos de 50 clientes iniciais da Caixa da Corte durante seus primeiros oito dias de atividades. As somas variavam entre 10 mil e 50 mil réis, e houve o caso de uma cliente que depositou tão-somente a quantia de 2 mil réis”. Valores irrisórios para uma época em que na Sapataria da Rua do Carmo, um par de botinas de couro custava oito mil réis; na confeitaria do Leão, na Rua do Ouvidor, um sorvete em forma de pirâmide não custava menos que 320 réis.

No Rio Grande do Sul, a história da Caixa também é feita de histórias de vidas. Quando as portas da casa nº 279 e 281 da Rua dos Andradas se abriram às 11h da manhã, de 03 de maio de 1875, sete empregados estavam a postos para recepcionar aqueles que iriam acorrer para depositar seus recursos na Caixa Econômica e Monte do Socorro. Dentre os porto-alegrenses que trouxeram seus pés-de-meia para depositar no cofre da Caixa, estava uma menina chamada Josefa. Sabemos sua idade, nove anos, porém não sabemos seu sobrenome. Josefa traz a seguinte expressão ao lado de seu nome: Liberta - filha da crioula Margarida, escrava de José Antônio Coelho Júnior.

Essa é uma história que trazemos do nosso passado. Hoje, no nosso presente, a Caixa no Rio Grande do Sul administra 3 milhões e 500 mil contas, uma carteira de 9 bilhões e 500 milhões de reais em depósito. Os clientes da Caixa, ao cruzarem as portas giratórias das nossas agências, vêm em busca de um crédito habitacional para adquirir sua casa própria, ou de capital de giro para ampliar seus negócios, ou de um plano de previdência para um filho que está para nascer, ou do benefício mensal da Bolsa Família, que permite que seus filhos freqüentem os bancos escolares. São clientes que vêm em busca de seu PIS, de seu seguro-desemprego, ou de seu fundo de garantia. São clientes que trabalharam uma vida inteira, e hoje, aposentados, buscam crédito para a aquisição de medicamentos. E todos são bem recebidos pelos empregados que fazem a Caixa.

A Caixa é uma empresa com 130 anos de existência, que soube se adaptar às mudanças da história, que se adequou às transformações necessárias para sua sobrevivência, sejam elas tecnológicas, de mercado, de gestão de pessoas ou de gerenciamento. Mas também é uma empresa que traz em seu quadro funcional empregados que buscam o aprimoramento nas relações para prestar, cada vez mais, melhores serviços à população, empregados que acreditam no que fazem e que sabem ter uma parcela de responsabilidade no desenvolvimento do País, do Estado e da Cidade.

E ao falar em cidade, remeto-me à cidade de Porto Alegre, em especial à Agência Praça da Alfândega, que está completando os seus 130 anos de existência. A Agência Praça da Alfândega que tem, hoje, um quadro de 75 empregados, além de estagiários, menores do Programa Pequeno Aprendiz e todos os demais colaboradores que fazem o dia-a-dia da agência. A Agência Praça da Alfândega tem mais de 45 mil clientes e uma carteira comercial de 450 milhões em depósito, e milhares de operações de penhor ativas. A Agência Praça da Alfândega possui uma exuberante carteira de operações de crédito no segmento empresarial e pessoa física. No financiamento habitacional, a Caixa tem sido responsável por mais de 90% de todas as operações realizadas no mercado, propiciando moradia digna aos cidadãos porto-alegrenses.

Em Porto Alegre, em 2004, foram pagos 330 mil benefícios do Bolsa Família além de mais de um milhão e 600 mil benefícios do Fundo de Garantia, Seguro-Desemprego e PIS.

Mas a Caixa, senhoras e senhores, é muito mais do que isso; a Caixa é cidadania, quando permite a milhões de pessoas a sua inserção no sistema bancário pela conta simplificada Caixa Aqui, que, desde o seu lançamento, em maio de 2003, até hoje, foram abertas mais de 2,8 milhões de contas. Muitos desses correntistas conseguiram inclusive, também pela primeira vez, receber crédito bancário pagando taxas de juros bastante inferiores àquelas praticadas pelo mercado.

A Caixa é também geração de emprego e renda. Segundo o IBGE, nos três primeiros trimestres de 2004, o setor da construção civil acumulou alta de 5,9%; a fabricação de máquinas e equipamentos destinados a ele teve expansão de 38% e, de janeiro a novembro, conforme dados do CAGED, gerou cerca de 90 mil empregos formais, o melhor resultado em mais de uma década. Ou seja, cresceram a produção, os investimentos e o emprego na construção civil. A partir desses e de outros indicadores, as projeções são de que o setor tenha encerrado 2004 com uma elevação entre 6,5 e 7% em relação ao ano anterior.

Porém, mais importante que os números alcançados em 2004 são as perspectivas da construção civil nos próximos anos. Somente a Caixa dispõe de 11 bilhões e 200 milhões de reais para crédito imobiliário em 2005. A esse valor somam-se mais 12 bilhões de reais que os demais bancos deverão ofertar a partir de recursos captados via depósitos em poupança. Isso aponta para o maior valor já disponível para o financiamento habitacional em um único ano, superior inclusive aos observados no início da década de 1980, auge do Sistema Financeiro de Habitação.

A Caixa também é cultura, quando lança o Programa Caixa de Adoção de Entidades Culturais, de apoio a projetos de instituições culturais abertas à comunidade, sem fins lucrativos, visando à promoção, preservação e divulgação do patrimônio cultural brasileiro. O Programa conta hoje com investimentos de cinco milhões de reais em recursos próprios para o ano de 2005. No País foram selecionadas 28 instituições, sendo uma em Porto Alegre. E assinamos na sexta-feira, dia 6 de maio, um contrato com o Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul para o repasse de cerca de 50 mil reais para a recuperação e informatização do acervo da documentação de Borges de Medeiros.

Somente no ano de 2004, patrocinamos, na cidade de Porto Alegre, eventos como a 50ª Feira do Livro, o Porto Alegre em Cena e o Em Ceninha, a revitalização do Mercado Público de Porto Alegre, entre outros. Esperamos, em 2006, inaugurar o Conjunto Cultural da Caixa em Porto Alegre. O novo empreendimento será instalado no Edifício Imperial-Guarani e fará parte do Corredor de Cultura de Porto Alegre.

A Caixa é também revitalização quando, através de empreendimentos no Programa de Arrendamento Residencial - PAR -, restaura prédios em parceria com o Programa Monumenta e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e traz moradores para o Centro da nossa Cidade.

A Caixa é esporte. Patrocinadora oficial do atletismo brasileiro, a Caixa dá exemplo de inclusão social ao investir numa modalidade esportiva democrática e acessível a todos os cidadãos. Em 2005, o patrocínio à Confederação Brasileira de Atletismo é de 7 milhões de reais, incluindo o apoio a nove Programas, além do patrocínio exclusivo, como instituição financeira, dos Centros Nacionais de Treinamento de Alto Nível em São Paulo, Porto Alegre, Presidente Pudente e São Caetano do Sul.

Em 29 de maio, estaremos participando, pelo segundo ano consecutivo, da Maratona de Porto Alegre. Essa aprova, agora faz parte do calendário de ações do Município de Porto Alegre, agora faz parte também do calendário de eventos esportivos nacionais que contam com o patrocínio da Caixa.

A Caixa é sonho que se transforma em realidade. Ganhar uma fortuna e mudar de vida é o sonho de milhões de brasileiros que, diariamente, procuram as casas lotéricas e apostam nas Loterias da Caixa. Mas a Caixa também tem outros números que premiam todo o Brasil a cada concurso: os repasses sociais das Loterias da Caixa.

Quase a metade do total arrecadado vai para programas sociais do Governo Federal. Em 2004, de uma arrecadação de 4,2 bilhões de reais, mais de 2 bilhões foram destinados a áreas prioritárias do País, como a Seguridade Social, que recebeu mais de 600 milhões, ou o Programa de Financiamento Estudantil - o FIES -, que somente no ano de 2004 beneficiou mais de 270 mil estudantes universitários.

O esporte também ganhou com as Loterias, mais de 220 milhões de reais foram destinados à Secretaria Nacional de Esportes e aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros. E o Fundo Nacional de Cultura recebeu mais de 100 milhões de reais, dentre outros repasses.

E, por fim, quero dizer que a Caixa é futuro. Em artigo assinado pelo Presidente da Caixa, Dr. Jorge Mattoso, se lê que, ao lançar, em julho de 2004, o Caixa Internacional, abriu a acessibilidade de realização de remessas de valores para o Brasil, inclusive com o objetivo de formar poupança, utilizando como instrumento o cartão de crédito internacional e uma conta bancária na Caixa aberta via Internet. Essa alternativa deu a opção para o emigrante enviar os recursos pagando taxas bastante inferiores às até então praticadas no mercado e saber de antemão por qual taxa de câmbio seu recurso seria convertido em reais.

No final de março deste ano, representando uma segunda etapa da ação, a Caixa estabeleceu parceria com o Banco Comercial Português, instituição que dispõe de agências bancárias localizadas em regiões de grande concentração de brasileiros nos Estados Unidos e Canadá. A parceria permite que os emigrantes residentes nesses países passem a usar as agências do BCP para remeter dinheiro ao Brasil, efetivar investimentos ou abrir contas bancárias pagando reduzidas taxas.

Tornar mais acessíveis o crédito e os serviços financeiros, promover a inclusão bancária e fomentar investimentos ajudam o País a consolidar uma trajetória de desenvolvimento social e econômico. São esses os grandes objetivos que norteiam as ações da Caixa no atual Governo. Faço das palavras do Dr. Jorge Mattoso as minhas palavras finais. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ao encerrarmos este espaço da presente Sessão, queremos cumprimentar o Ver. Carlos Comassetto e cumprimentar aqui, mais uma vez, o Sr. Valdemir Colla, Superintendente de Negócios da Caixa, bem como o Sr. Ruben Danilo, Gerente de Mercado da Caixa Econômica Federal, as demais autoridades da Caixa já nominadas, senhores e senhoras gerentes. Todos já se manifestaram em nome da Casa. A Caixa tem uma história, tem um patrimônio. Aos 130 anos, ela foi, inquestionavelmente, o instrumento indutor do desenvolvimento do nosso Estado. Portanto, recebam as homenagens da Casa pelo muito que a Caixa tem feito nos diferentes setores da Economia. Ela teve o papel pioneiro na história do Rio Grande; foi uma instigadora das poupanças e da pequena economia. A sua flexibilidade, já destacada nesta homenagem, permite com que ela atenda aos mais diferentes setores da Economia, e em especial às pequenas economias. Portanto, está de parabéns a Caixa e o seu quadro de funcionários e funcionárias da melhor qualidade, e nós suspendemos a Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h06min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h10min): Estão reabertos os trabalhos. Realizamos justa homenagem à Caixa Econômica Federal, pelos seus 130 anos de bons serviços prestados ao Estado do Rio Grande do Sul.

A Verª Margarete Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 9 a 10 do corrente.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Verª Margarete Moraes e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Exmo Presidente, Elói Guimarães, acabo de despachar um Processo que me foi entregue, de uma decisão da Mesa, de que o Plenarinho desta Casa, o Plenário Ana Terra, só será cedido para as Comissões uma vez ao mês. Tendo em vista que amanhã já tenho uma reunião marcada com diversas comunidades, manifesto a minha discordância, e solicito uma reunião de Mesa e Lideranças para tratar dessa questão como primeiro ponto de Pauta, e acho que devemos discutir isso de uma forma que, incluso, abranja este Plenário e o Teatro Glênio Peres, porque, esse tratamento isonômico para Comissões, que são diferentes, não é a verdadeira justiça. A Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação tem um diferencial, ela trata com comunidades ameaçadas de despejo, problemas graves. Então, estou dizendo, primeiro, que encaminhei o pedido para terça-feira, mas é necessário que haja uma discussão mais aprofundada nesta Casa, e tenho certeza de que V. Exª, como Presidente sensato, criará condições para que este debate ocorra de forma adequada. Muito obrigado.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, a Comissão de Saúde tem tido muitas dificuldades para conseguir o Plenário, que já foi reservado com antecedência, lá no início do ano, por uma mesma Comissão e por um mesmo Vereador, que praticamente tomou conta da Casa, e isso, então, cria um problema sério e grave, e eu estou inclusive enviando Requerimento a V. Exª, reservando o Plenarinho para o Movimento contra a Violência. Eu sei que há problemas graves de superlotação e pelo número grande de pedidos, mas peço a sua compreensão e, mais uma vez, a sua boa vontade mostrada já em outros episódios anteriores, em que V. Exª resolveu com celeridade e com muito oportunismo, no melhor sentido da palavra, as situações, às vezes delicadas, que a gente tem de enfrentar quando o plenário está superlotado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sou grato a V. Exª pela manifestação. Eu diria ao Ver. Raul Carrion que não vamos polemizar; a reunião que V. Exª, Ver. Raul Carrion, agendou para amanhã vai sair, inquestionavelmente. Agora, a questão é que nós estamos tentando democratizar os espaços e as oportunidades, essa é a questão básica. Há normas que regem o Plenário Otávio Rocha, que regem o Ana Terra. Então, a questão toda, no fundo, é exatamente democratizar, permitir que todas as Comissões tenham tratamento isonômico, porque, do contrário, nós estaremos privilegiando essa ou aquela Comissão da Casa. Mas V. Exª requereu uma reunião da Mesa com as Lideranças, e eu acho ótimo para discutir-se o assunto.

 

O SR. RAUL CARRION: Perfeito, assim encontraremos alternativas. Eu não me recuso a reunir aqui no saguão, desde que haja cadeiras, mas não posso deixar as pessoas numa sala que foi feita para acomodar 20 pessoas, colocando nela cem pessoas. Então, nós vamos ter de encontrar uma maneira, caso contrário a gente vai ter de se reunir no pátio, em algum lugar nós vamos nos reunir, porque as comunidades têm direito de estar aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu não gostaria que V. Exª utilizasse a terminologia “no pátio, aqui ou acolá”, porque não faz jus ao espírito que tem orientado as decisões desta Casa. Nós temos criado todas as condições para que a Casa tenha, pelos seus instrumentos, a plenitude da sua ação, mas evidentemente nós temos de adotar o critério da isonomia.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Ibsen Pinheiro.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupo este espaço para agradecer a compreensão dos colegas Vereadores, porque, na semana que passou, tivemos aqui aprovado o nosso Requerimento para que a Sessão do dia 19 de setembro ocorra lá no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, mais conhecido como Parque da Harmonia. Com isso tenho certeza de que nós estaremos dando uma atenção toda especial aos participantes do Movimento Tradicionalista Gaúcho e à comunidade que lá vai estar nesse dia, visitando esse evento que acontece todos os anos na Semana Farroupilha. É a primeira vez que esta Casa se desloca lá para o Parque e tenho certeza de que os Vereadores lá se sentirão à vontade, porque os tradicionalistas nos receberão de braços abertos; eles vêm buscando, há muito tempo, um espaço, e nós estamos dando o início para que ocorra esse espaço que eles vêm buscando e que tanto merecem.

O Movimento Tradicionalista, Srs. Vereadores, tem buscado, ao longo dos anos, uma atenção um pouco maior da Prefeitura, enfim, do Executivo, principalmente durante a Semana Farroupilha, que é um espaço que não tem sido a contento, até por falta de recurso. Recurso exíguo e sabemos que é possível a Prefeitura dedicar um pouco mais, nesse sentido, ao Movimento, que é tão importante para nós aqui do Rio Grande do Sul, para nós aqui de Porto Alegre. Movimento esse que se estende ao mundo.

O Movimento Tradicionalista Gaúcho leva a mensagem dos gaúchos ao mundo inteiro; acho que chegou a hora de nós fazermos esse reconhecimento. E no dia 19 de setembro, esse ato, esse gesto de estarmos lá, certamente dará início ao reconhecimento da nossa cultura e daqueles que militam e lá nos representam, e muito bem nos defendem em termos de cultura tradicional.

Também quero aproveitar a oportunidade de dizer que tivemos um Requerimento nosso aprovado nesta Casa, neste ano de 2005, o ano do aniversário do nosso escritor Érico Veríssimo, ano do seu centenário. Esta Casa muito bem atendeu ao nosso pedido e, por unanimidade, votou esse Requerimento; fico muito grato por isso.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu quero saudar e parabenizar a sua idéia. Eu acho que só há um evento que consegue atrair mais público do que a Semana Farroupilha que é a nossa Expointer, portanto é brilhante a sua idéia. Estaremos lá e, sem dúvida nenhuma, a Câmara será reconhecida. Nós nos deslocaremos para lá para prestar essa homenagem ao nosso tradicionalismo, à nossa cultura, engrandecendo cada vez mais o nosso Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Vereador.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Vereador. Eu tenho certeza de que todos nós, Vereadores, lá vamos receber a homenagem desses tradicionalistas e das pessoas que vão estar lá no dia visitando o Parque da Harmonia. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, ao utilizar esta tribuna, na data de hoje, cumpre a mim, em nome da família militar e dos ex-combatentes das Forças Armadas Nacionais, participantes da 2ª Guerra Mundial, agradecer pelo tratamento dado por esta Casa durante a Sessão Solene da última sexta-feira, que homenageou o Dia da Vitória e a Campanha da FEB na 2ª Guerra Mundial. Dedico os meus especiais agradecimentos ao ínclito Presidente desta Casa Legislativa, extensivos aos nobres Vereadores que estiveram presentes, e também aos colegas que fizeram uso da palavra para abrilhantar a cerimônia.

Assim como nós, o mundo inteiro, neste final de semana, rendeu suas homenagens aos participantes da 2ª Guerra, lembrando os vivos e os mortos, civis e militares, homens e mulheres que protagonizaram o triunfo da democracia no mundo.

Ainda que a guerra não seja desejável, é necessário que tenhamos os seus fatos próximos de nós, que revivamos os seus feitos, suas mazelas, para distanciarmos cada vez mais uma 3ª Guerra Mundial. Esqueçamos, isso sim, as bombas nucleares e os holocaustos.

Definitivamente, essa guerra, embora atroz, por suas vítimas, é fonte de inspiração para o ideário da liberdade e da democracia. Mas relembrar nossos feitos gloriosos não possuiria qualquer sentido se encarados como fim último; contrário disso, não passariam de narcisismos ufanistas, ainda que tenhamos argumentos para tal.

Se lembramos e reverenciamos a memória da Guerra e de seus combatentes, isso se dá, primeiramente, porque admiramos seu elevado sentimento de amor à Pátria em um momento em que ela exige diversos sacrifícios, e, secundariamente, porém não menos importante, porque precisamos lembrar que a manutenção da democracia exige que travemos muitas guerras particulares, que estejamos sempre vigilantes, pois muitos são os seus algozes, muitas são as ameaças veladas ou explícitas à sua preponderância.

Essa batalha cotidiana, essa cruzada do homem moderno, que consiste em viver em sociedade, tentando equilibrar interesses particulares e comuns, promover o bem de todos e o de cada indivíduo, assegurar que a liberdade de uns não traga prejuízo aos demais é, hoje em dia, muito mais interna do que fora o episódio mundial, supramencionado. Zelar pela paz social, pelo equilíbrio das instituições democráticas, pelo Estado de Direito exige denodo, participação e responsabilidade.

Todos os dias, em nosso agitado mundo político, a democracia é alvo de ataques, alguns velados, outros vergonhosamente escancarados. Dentre eles, cito: a avalanche de Medidas Provisórias, que tem conferido ao Poder Executivo da União tarefa destoante da que a Constituição lhe assegurou.

O Governo dispensa tratamento diferenciado para apurar o escândalo da freira, a Irmã Dorothy e, no entanto, o caso Carlos Cachoeira e Valdomiro Diniz esgueira-se por sendas escuras costuradas no conglomerado de interesses pessoais em que se transformou a base de apoio; e assim prosseguirá, até que o esquecimento venha a lhe dar a propositada redenção. No desfile dos Ministros, sejam gregos ou troianos - afinal, o Governo pretende contemplar a todos com as benesses e cargos de que dispõe -, um Ministro promete o que os outros não podem ou não pretendem cumprir.

Os descalabros são vários e nos distanciam tanto da almejada justiça social que recente pesquisa feita com os latino-americanos demonstra que 55% preferem a satisfação das necessidades básicas, sem se importar com o regime em que vivem; somente 42% preferem a democracia, indiferente às demais circunstâncias; e os restantes 3% não opinaram. Os percentuais se repetem, inclusive - para os que possam duvidar dos resultados - em ambientes acadêmicos.

Fatos como estes é que se caracterizam perniciosos e fatais, porque se o preço da democracia for o sacrifício de muitos para o favorecimento de uns poucos, então, o que resta ao homem comum, ao pai de família?

A responsabilidade é nossa, do conjunto das forças sociais, dos poderes constituídos para a representação popular em tencionar para o fortalecimento da nossa anêmica democracia, que é o diagnóstico do regime de governo que não produz justiça social para os seus cidadãos, que não mantém a relação equilibrada entre seus Poderes e não fortalece suas instituições.

Prova desse desrespeito é o modo como está sendo tratado o aumento prometido aos militares, no ano transcurso, pelo Ministro José Viegas. Credores de um aumento negociado com o Governo, perfazendo um total de 33%, em que pese já contabilizarem uma perda de 102% no poder aquisitivo do soldo, destes, apenas 10% foram pagos no ano passado; o restante está sendo tratado com “carinho” pelo Governo - palavras do próprio Presidente da República e repetidas pelo Ministro da Defesa José Alencar -, enquanto setores responsáveis pelo Governo comentam que não há dotação orçamentária para o cumprimento do acordado.

Mulheres de militares estão fazendo manifestações em Brasília, cuja culminância ocorreu no Dia do Exército, 19 de abril. Desde então, mais e mais mulheres de militares, incluindo as gaúchas, estão-se mobilizando para protestar contra o descaso no cumprimento da lei, o descaso com a categoria dos militares, e o descaso na previsão orçamentária do Governo, além de outros equívocos históricos para com esta categoria.

Os militares, como salvaguarda última da Pátria, de sua soberania, não podem reivindicar como as demais categorias, Sr. Presidente. E comparem-se as indenizações fartas da Guerrilha do Araguaia, vejamos os soldadinhos da 2ª Guerra Mundial, sem retroatividade nenhuma, sem indenização por terem defendido a sua Pátria contra as ditaduras, alguns com o sacrifício da própria vida, nos legando a liberdade e a democracia, cujos responsáveis somos todos nós, hoje. Obrigado, Sr. Presidente.

(Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de tratar, neste período de Comunicações o tema que foi abordado na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, na reunião de sexta-feira. Nós promovemos essa reunião, porque entendemos ser necessário trabalhar esse tema das farmácias populares no Município de Porto Alegre. E o que é uma farmácia popular no Município de Porto Alegre e em mais 39 Cidades já implementadas pelo Ministério da Saúde, esse programa fundamental para todos nós? É um programa que busca ampliar o acesso da população aos medicamentos considerados essenciais. Esses medicamentos são disponibilizados, então, através dessas farmácias populares, o que faz com que o usuário apresente apenas uma receita médica ou odontológica de uma rede pública ou de uma rede particular.

Nós sabemos que, no Brasil, em torno de 61% do orçamento da população das famílias de baixa renda são gastos com a questão da medicação. Um tema fundamental e importante para todos nós.

Este programa já é referência em todo o nosso País - como eu havia falado, 39 cidades brasileiras já possuem farmácia popular. E o programa vem sendo elogiado pelos mais diversos setores da nossa sociedade, desde a CNBB até os sindicatos; enfim, até a própria população.

E, aqui em Porto Alegre, não seria diferente se não houvesse um porém: a atual Administração é radicalmente contra a implementação e a implantação deste Projeto. Para nossa surpresa - de nós, que promovemos o debate sob a presidência do Ver. Ervino Besson, que estava também na audiência da Comissão -, o representante da Secretaria da Saúde, o Dr. Raul Martins, confirmou, deliberadamente, naquele dia, que não haverá a implantação desse programa na cidade de Porto Alegre.

E, pasmem, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este projeto, este programa, com termo de aditivo de compromisso entre a Secretaria da Saúde do Município de Porto Alegre, o Ministério da Saúde e o Grupo Hospitalar Conceição, para a implementação da primeira farmácia popular na cidade de Porto Alegre, realizado no final da nossa Administração, este conveniamento está sendo recusado pelo atual representante da Secretaria como importante projeto.

Já foram repassados para o Município 50 mil reais, que é o valor para a implantação desse Programa, Dr. Sebenelo, que é da área, mais 10 mil reais, para manutenção, ou seja, para despesas com aluguel, com infra-estrutura necessária, mensal, para este projeto.

Qual foi a nossa surpresa, então, que a deliberação da Secretaria é pela não- implementação! E, mais ainda, pela devolução do convênio! Porto Alegre irá devolver o dinheiro já recebido, em janeiro, para a implantação da farmácia popular aqui na nossa Cidade.

Ora, onde nós estamos? Um Governo que devolve dinheiro para o Ministério da Saúde porque não tem vontade política para implementar um projeto que está dando certo em 39 cidades no nosso País!

A alegação é de que o SUS é universal. Ora, senhoras e senhores! Não deixará de ser atendida aquela população que não pode comprar a medicação. Quem não pode comprar medicação, usa a do SUS, e, aí, as farmácias populares, nos projetos do SUS, terão a medicação gratuita.

Agora, quem pode disponibilizar de um recurso para comprar a sua própria medicação a um baixo valor, porque nós estaremos privando essas pessoas? Se você pode comprar um remédio que custa R$ 10,00, pagando por ele R$ 2,00, por que então, Sr. Prefeito, não implementar este projeto na cidade de Porto Alegre? Eu quero respostas para esta questão.

Inclusive, já conversei com a Líder do Governo sobre esta questão, porque sinto que há um grande equívoco do representante da Secretaria da Saúde. Eu sinto, também, que essa certamente não deve ser a posição do Prefeito de Porto Alegre. Aliás, não havia representante do Gabinete do Prefeito nessa nossa reunião de sexta-feira, lamentavelmente. Faço, aqui, um apelo à Líder do Governo e ao próprio Prefeito Fogaça que, no seu programa de governo, de campanha, colocava ser favorável à implementação de projetos como este da farmácia popular, sob pena de responder publicamente para as pessoas, para os homens e para as mulheres de Porto Alegre, por que não cumprir com o seu programa de governo, por que ter de devolver sessenta mil reais ao Ministério da Saúde, não querendo implementar um projeto que está dando certo em 39 cidades do nosso País? Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e demais presentes, este pronunciamento tem por objetivo chamar a atenção para o nosso papel, principalmente como cidadãos, companheiros de nossos eleitores, na vivência dos problemas cotidianos, comuns a todos os centros urbanos como este no qual vivemos e atuamos. A nossa exposição refere-se a um assunto que considero da maior relevância. Trata-se do descaso do Executivo Municipal com a questão do trânsito, em especial à instalação de sinaleiras, lombadas eletrônicas, protetores nas calçadas, e, principalmente, fiscalização. Refiro-me à questão, tomando por base diversas reclamações encaminhadas ao meu gabinete, referentes à falta de sinaleiras e protetores nas calçadas em locais de extrema necessidade.

Tomarei como exemplo um pedido de socorro - digo socorro, pois a situação é delicada. Na data do dia quatro de abril, recebemos um e-mail partindo de um pai de um estudante do Instituto São Francisco, localizado na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, no Bairro Rubem Berta. Na correspondência, esse pai relatava que a situação do trânsito, ao redor da escola, estaria beirando o caos. Os motoristas não respeitam a sinaleira, estacionam seus veículos sobre a calçada, e freqüentemente atropelam os cones de sinalização. Esses inconvenientes submetem os alunos a riscos graves, tendo em vista que os estudantes são forçados a trafegar pela referida Av. Baltazar de Oliveira Garcia, em horário de pico, pondo em risco a vida dessas crianças. Também nos foi relatado por esse senhor que a Empresa Pública de Transporte e Circulação já havia sido acionada diversas vezes, entretanto a resposta obtida foi que a dita Empresa disponibilizaria um agente de fiscalização para o local nos horários de maior movimento, todavia essa informação não procede, pois a situação continua a mesma.

Tendo em vista o caso, encaminhamos ao Executivo Municipal um Pedido de Providências, do qual ainda não obtivemos resposta oficial. Muito nos admira essa situação, já que no dia 13 de abril de 2005, o Diretor de Transporte e Circulação da EPTC, Sr. Govinatzki, afirmou ao Jornal Correio do Povo que as ruas e avenidas de maior movimento de nossa Capital teriam sensores eletrônicos para medir o fluxo de veículos, o que proporcionaria à EPTC alterar a sincronia das sinaleiras de acordo com a necessidade do local. Mas, infelizmente, nenhuma atitude concreta foi executada.

Dando prosseguimento, no dia 24 de abril do corrente ano, ainda no mesmo jornal Correio do Povo, o Sr. José Govinatzki, respondendo a uma pergunta de um leitor informou que para que haja instalação de semáforos na Cidade, deve haver um estudo técnico referente ao volume de tráfego e registro de acidentes.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereadora, seu tempo está encerrado.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Eu gostaria de usar o meu tempo de Liderança, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª continua com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Obrigada. Ao analisarmos com seriedade esta questão, chegaremos à conclusão de que todos nós, Vereadores, somos, antes de tudo, mães, pais, tios, avós, ou seja, cidadãos comuns, ou ainda, sim, possuímos um vínculo familiar com alguém muito importante em nossas vidas. Quando há essa ligação, procuramos oferecer o que de melhor há para os nossos familiares. E por isso, quando escolhemos uma instituição de ensino, queremos que ela ofereça um bom conteúdo pedagógico. Mas, além disso, almejamos também segurança. Esse nosso zelo devemos estender à população porto-alegrense, que nos confiou este mandato representativo.

Dessa forma devemos, no exercício de nossas atribuições, garantir que todas as crianças deste Município retornem às suas casas em segurança. E, somando-se a isso, é nossa obrigação, como legisladores, cobrar dos órgãos competentes um maior empenho no que diz respeito ao trânsito.

Encerro este pronunciamento com a convicção de que nenhum de nós gostaria de abrir o jornal e deparar com o informe de atropelamento de crianças próximo a alguma escola. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a retirada de tramitação da Ordem do Dia do PR nº 042/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, nos termos do art. 81 da LOM.

Apregoamos, também, a Exposição de Motivos referente ao PR nº 89/05, de autoria deste Vereador, que concede troféu Honra ao Mérito ao General-de-Exército Renato César Tibau da Costa.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, telespectadores do Canal 16 e público presente na Casa, hoje o assunto que me traz à tribuna em Grande Expediente é novamente a questão da Segurança Pública. Nós temos visto, ouvido e observado, infelizmente, numa grande escalada de ascensão o aumento da insegurança e da violência em todos os níveis.

E é isso que nós pretendemos, neste espaço, pautar, debater e trazer aqui também contribuições a fim de que possamos também produzir uma pauta que vá ao encontro dos interesses da nossa comunidade.

Historicamente, a Segurança Pública não é tratada como prioridade pelos Governos Estadual e Municipal, tendo como o maior sintoma, a falta de peça orçamentária anual, que inclua rubrica específica para investimentos em Segurança Pública. Isso leva à carência de efetivos, à falta de equipamentos e aos baixos salários dos agentes de Segurança. Os resultados práticos são o comprometimento da eficiência dos serviços prestados, tão sentidos pela população de Porto Alegre.

Paralelamente, em nenhum momento a Constituição Estadual e suas Leis Complementares fazem alusão à necessidade de organização e integração dos serviços de Segurança.

A atuação compartimentada das estruturas dos órgãos de Segurança, o fato de as áreas de responsabilidade apresentarem regionalizações diferentes, ensejam a fragmentação e o comprometimento diário dos serviços prestados.

Para corrigirmos o sistema vigente, dentro do princípio constitucional de que a Segurança é responsabilidade de todos, Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, em todas as suas esferas - Municipal, Estadual e Federal - e organizações da sociedade civil, apresentamos à Câmara de Porto Alegre um Projeto de Lei de nossa autoria, dispondo sobre a organização, a integração de serviços públicos de Segurança municipal, por meio das Áreas Integradas de Segurança Pública, as chamadas AISPs

Esse é o primeiro passo na direção de haver previsão séria e responsável de rubricas fixas de investimentos na área de Segurança Pública.

O Projeto de Lei apresentado é inovador e dialoga com a política de Segurança pública do Governo Lula, buscando, concretamente, a diminuição da violência e da criminalidade em nossa Cidade.

Áreas Integradas de Segurança Pública, AISPs, significam uma nova forma de organização e de integração dos serviços de segurança em Porto Alegre. Através da implantação de unidades descentralizadas de planejamento, com as funções de controle, supervisão, avaliação e monitoramento corretivo das atividades de segurança pública, busca-se aprimorar uma rede de procedimentos e mecanismos que envolvam o rigor na produção de dados e o planejamento das ações de segurança que garantam o controle da comunidade.

Essas ações dividem-se: 1) Centro de Referência de Segurança Urbana: A partir do funcionamento de uma coordenadoria regional, com estrutura física e humana necessária, onde será organizado o planejamento das ações de Segurança Pública nas AISPs; 2) Banco de Dados de Segurança: Garantir, em cada Centro de Referência, a implantação de uma central regional de banco de dados de segurança, como forma de disponibilizar indicadores sociais e policiais por AISPs. Assim, o sistema atual de Segurança Pública será substituído por um sistema integrado e inteligente, com memória, história e capacidade de aprender com os próprios erros, corrigindo-se constantemente; 3) Ouvidoria Comunitária: Garantir, em cada Centro de Referência, a implantação de uma Ouvidoria Comunitária, como forma de disponibilizar aos cidadãos um local confiável para receber informações confidenciais. A Ouvidoria Comunitária será coordenada e composta, exclusivamente, por agentes de direitos humanos, sempre indicados de comum acordo pelo Fórum Regional, Conselho Municipal de Justiça e Segurança e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana. As informações recebidas serão disponibilizadas aos órgãos policiais e Ministério Público, seguindo critérios que permitam total segurança aos cidadãos cooperante; 4) Fórum Regional de Justiça e Segurança: Garantir, em cada Centro de Referência, espaço físico para o funcionamento do Fórum Regional de Justiça e Segurança. O Fórum Regional é órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador, com caráter propositivo e avaliador em relação às políticas públicas de Segurança e de Justiça, realizadas no âmbito da região. É função do Fórum Regional estimular a criação dos Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança nos bairros e nas vilas da região; 5) Programa para a Juventude: Garantir, em cada Centro de Referência, a criação de um Programa para a Juventude. A partir do conceito de segurança cidadã, é preciso olhar com mais atenção para o universo crescente de jovens em situação de risco social e pessoal. É preciso, pois, resgatar esses jovens, oferecendo-lhes mais oportunidades de profissionalização, trabalho, lazer e vida digna.

Nós não podemos continuar, todos os dias, convivendo não apenas com manchetes, porque as manchetes são reduzidas perto daquilo do que é a vida dura, real nas vilas, nos bairros, em todos os lugares, no Centro da Cidade. Nós tivemos, na sexta-feira - não na última, na anterior -, dois tiroteios, às 15 horas, na Praça da Alfândega, demonstrando o total desgoverno que tem o Governo do Estado e a total despreocupação que ainda tem o Prefeito em relação às necessárias e urgentes ações a serem tomadas, a serem implementadas para que a nossa população tenha segurança, para que a nossa população tenha, enfim, um pouco mais de tranqüilidade.

Eu tenho aqui algumas manchetes que dizem o seguinte - e isso é um espelho que demonstra o atual fracasso da Segurança Pública no Governo do Estado - (Lê.): “Latrocínios crescem 150% na Capital”; “Deputado é vítima de assalto” - isso, do dia 06 de maio, agora. E do dia de ontem: “Segurança mobiliza municípios”. E diz o seguinte (Lê.): “Prefeitos debatem alternativas para o enfrentamento da onda de violência que atinge o Estado”. Um programa, sem dúvida, não menor, que precisa ser enfrentado por todos.

 

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Ver. Todeschini, eu fiquei muito feliz em ouvir a sua manifestação, porque pensava, neste final de semana, quantas questões de segurança aparecem, ultimamente, desvinculadas das questões do Governo, diferente do que enfrentávamos no período do Governo Olívio. E chamou-me a atenção esta matéria, também uma manchete, da gangue que vive no buraco e dos assaltos que são cometidos sucessivamente na frente da escola mais tradicional da nossa Cidade, a Escola Júlio de Castilhos, do nosso querido “Julinho”, onde os jovens, além de serem assaltados, ainda estão submetidos diariamente ao tráfico de drogas na sua frente. Então, nós esperamos providências da Brigada Militar do nosso Estado com relação a essa gangue e com relação à segurança dos nossos estudantes. E somos solidários ao seu Projeto, porque sabemos que a questão da Segurança Pública é antiga, mas também não admitimos que ela seja, ora tratada como problema de Governo, ora tratada como um problema social, como os meios de comunicação vêm fazendo constantemente. Obrigada.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Verª Manuela.

E, para concluir, Sr. Presidente, eu protocolei aqui nesta Casa, também, um Projeto propondo a instalação de uma Comissão Especial de Segurança Pública, que eu sei que não está tendo o devido andamento nas Comissões. Mas eu estou-me reunindo com muitas pessoas da comunidade. Noutro dia, no Parque Madepinho, 300 pessoas da comunidade se reuniram para discutir o assunto. E isso está acontecendo em muitos outros lugares. Parece que esta Casa não quer ser sensível ao tema. Eu sugiro que esta Casa seja sensível a esse tema, Ver. Ismael - eu sei que V. Exª está com o Relatório referente ao Projeto -, que esta Casa trate de olhar de frente para o problema, porque todos sabem a gravidade, a envergadura e o desafio que é a questão da Segurança Pública. E todos sabem do calcanhar-de-aquiles que tem o Governo do Estado do Rio Grande do Sul - principal responsável pela Segurança Pública - em não conseguir resolver, minimamente, esse problema. Aqueles que tanto atacaram o Governo Olívio, classificando-o, dentre outras coisas, de incapaz de resolver o problema da Segurança Pública, agora não são capazes de manter o mínimo de eficácia para proteger a nossa população dos desmandos da insegurança, da violência, de todos esses atos que todos nós, cotidianamente, sofremos. Obrigado, Sr. Presidente, obrigado a todos os Srs. Vereadores e a todos os telespectadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Ver. João Carlos Nedel, presidindo a Sessão neste momento, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, bem como pela TVCâmara, eu quero saudar a todos.

No meu último pronunciamento, eu também falei sobre a questão da Segurança, bem como sobre a criação, depois de muitos anos de estudos, dos Conselhos Municipais de Segurança Pública e de Fóruns Regionais - em que o problema da segurança é profundamente discutido -, e eu estou vendo o quanto eu acertei em criar essa idéia. Hoje, eu vejo que a própria Brigada Militar, a própria Secretaria Municipal e Estadual estão adotando esse sistema da criação desses Conselhos para nós discutirmos, junto com a comunidade, o problema da Segurança.

Na sexta-feira, eu protocolei um Pedido de Informações para saber quantos crimes foram praticados por pessoas que se encontram em regime semi-aberto e por pessoas que se encontram em liberdade condicional nos últimos dois anos. Por que eu protocolei esse pedido? Para que nós possamos ter uma noção de que a maioria desses crimes bárbaros que acontecem na nossa Cidade - não só aqui na Cidade, mas no nosso Estado - são cometidos por pessoas condenadas que estão em regime semi-aberto ou em liberdade condicional. Eu disse naquele momento que alguém, um dia, vai ter que explicar isso para a nossa população, para a nossa comunidade. Não é este Vereadores, mas, sim, as pessoas e as entidades que têm a competência, Ver. João Antonio Dib, que terão de ir lá e explicar para a nossa comunidade como é que são avaliadas essas pessoas que são colocadas em regime semi-aberto e em liberdade condicional.

E tenho hoje, lendo reportagem na página 18 do jornal Correio do Povo, a certeza da minha idéia (Lê.): “Semi-aberto é escola do crime. ‘O regime semi-aberto do Estado é hoje uma escola do crime’, definiu o Promotor Gilmar Bortolotto, da Promotoria Especializada Criminal (PEC) do Ministério Público. Ele fará palestra hoje, às 20h, no Ritter Hotel, no evento que vai discutir a Segurança Pública no RS. ‘Não há gerenciamento ou projeto efetivo para o sistema penal, que é uma questão primária, e toda a sugestão ou opinião sobre o tema é alvo da desconfiança e de reticências do Estado’, afirmou o Promotor, há dez anos visitando casas prisionais e acompanhando o que ele chama de ‘revolução muda’. Para Bortolotto, o regime semi-aberto é o que mais assusta, pois, ao deixarem presídios de regime fechado, detentos de alta periculosidade se agrupam no semi-aberto e criam comandos paralelos. ‘Apenas em 2004 tivemos mais de quatro mil fugas do semi-aberto e mil recapturas em flagrante’, exemplificou o Promotor.”

Então, vejam V. Exas a situação, hoje, com a qual o nosso povo tem de conviver: a insegurança que nós vivemos nos dias de hoje.

Portanto, mais uma vez eu me convenço que acertei quando apresentei o Projeto, aqui na Casa, que hoje é Lei - da criação dos Conselhos Municipais e Fóruns Municipais de Segurança Pública desta Cidade, para que alguém explique isto à população: o nosso Poder Judiciário, a nossa Secretaria de Segurança Pública, que também deverá se manifestar, porque é o momento em que nossos órgãos têm condições de discutir junto com a comunidade, frente a frente, olho no olho, para que eles possam ouvir o que as comunidades pensam, como a comunidade vai se dispor a colaborar, para que tenhamos maior segurança.

Portanto, meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães, estou vendo que a idéia do meu Projeto está sendo aceita e sendo colocada para que os nossos órgãos também sigam nessa linha e tenham condições de ir às comunidades para que nos possamos abrir essa discussão; uma ampla discussão com o objetivo de amenizar esse medo que o nosso povo vive nos dias de hoje - esse medo, essa intranqüilidade.

Portanto, estou aqui vendo, como já disse, essa manifestação do jornal Correio do Povo. O jornal Zero Hora também publicou uma matéria mais ou menos nessa linha. Então, vamos fazer aqui a nossa parte como Vereadores e Vereadoras desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente, eu gostaria de fazer dois registros que acredito serem importantes. O primeiro deles é que encaminhei uma série de Pedidos de Informações para diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e não obtive resposta da maior parte desses Pedidos no prazo regimental. Fico surpresa, Verª Neuza, porque acredito que esse é um dos instrumentos legítimos que o Vereador tem para se instrumentalizar de maneira correta, se apropriar, no sentido público, das informações da Prefeitura do nosso Município, da estrutura dessa Prefeitura, de algumas informações que são relevantes, inclusive para se formular projetos da melhor maneira possível. Então, registro isto, vou tomar as providências cabíveis, porque já se passaram mais de dois meses de alguns desses pedidos, e ainda não obtive as respostas, o que me deixa bastante assustada, porque, com cinco meses de Governo, acredito que o Secretário, ou os responsáveis já tenham a capacidade de me fornecer informações simples para que eu possa, como Vereadora de primeiro mandato, criar os projetos e ações em cima da realidade da nossa Capital.

O segundo deles é que fiquei bastante surpresa pelo fato de a Mesa Diretora desta Casa ter indeferido o pedido que nós havíamos feito na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de uso deste plenário para seminários de assuntos relevantes para a Comissão de Educação. Nós temos tido um trabalho essencialmente técnico e temos conseguido aglutinar pautas de interesse do Município para esses debates. Eu não acredito que seja vontade desta Casa simplesmente cortar a alternativa de que a nossa população possa vir a debater. Esta é ou não é a Casa do Povo? Nós queremos que este plenário seja um espaço para a nossa população debater questões relevantes. E, com essa postura, com essa manifestação da Mesa Diretora, nos vemos impossibilitados de aglutinar pessoas para debatermos os temas relevantes, como a Educação e o sistema de ciclos, como a reforma universitária, dentre outros temas que queremos debater com mais pessoas, além dos Parlamentares que compõem essa Comissão.

Eu também gostaria de tecer breves comentários às notícias da maior parte dos jornais deste País, que, no final de semana e no dia de hoje, tocam sobre a questão do Governo Federal, mais precisamente a respeito da questão da saída ou permanência do Ministro Aldo Rebelo, da Secretaria da Coordenação Política, do Partido Comunista do Brasil, meu Partido. Eu fico surpresa, não pelo debate ou pela constante “fritura” que sofre o camarada Aldo nos processos de discussão da reforma ministerial e com a alegação da sua incapacidade de articular politicamente; fico surpresa, porque dois anos e meio passados do início deste Governo Federal, eu sinceramente acreditava que alguns companheiros tivessem compreendido mais o cerne do problema.

O nosso Partido trabalha na defesa das mudanças do nosso País com o Governo Lula. Nós sabemos da necessidade de, cada vez mais, ampliarmos as alianças, não com práticas fisiológicas, mas construindo, de fato e de verdade, um Governo de coalizão, um Governo administrado do por vários Partidos; partidos que assumam o compromisso com a mudança neste País. E fiquei chocada, para não usar algum termo mais pejorativo, com a fala do Deputado Zimerman, da Democracia Socialista, ao afirmar que o Ministro Aldo Rebelo é incompetente. O debate que fazemos hoje, neste Governo Federal, é o de conseguirmos aglutinar mais partidos e de, justamente, o núcleo central deste Governo, dirigido pelo Presidente Lula, pelo Partido dos Trabalhadores, pelos Partidos de esquerda, compreender que devemos envolver outros setores.

Nós gostaríamos de reafirmar a posição do PCdoB: nós acreditamos num Governo de coalizão, num Governo que se una para transformar este País. E nós não admitimos que, a cada novo problema enfrentado por este Governo e pelos seus aliados, o peso recaia sobre os aliados. Nós devemos rever posturas políticas do Governo, que passam por esse núcleo duro, que passam, inclusive, por Deputados, como esse que eu mencionei, que não respeitam o Governo, que não votam com o Governo e que, em determinadas ocasiões, querem responsabilizar quem não pode ser responsabilizado, porque incompetente, na minha opinião, é quem não consegue aglutinar nem a base aliada numa candidatura própria no seu Município de origem. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é preciso ter muita paciência para, num dia como hoje, ficar ouvindo falar em segurança, falar em seguir a política de segurança do Presidente Lula; o Presidente Lula, que colocou como Secretário de Segurança Nacional, o Sr. Luiz Eduardo Soares. Ele teve muita segurança, nomeou a esposa, nomeou a ex-esposa e, de repente, teve tanta crítica em torno dele, que ele também foi embora. É o mesmo Luiz Eduardo Soares que veio a Porto Alegre para traçar uma política de segurança no Governo do Dr. Tarso Fernando Genro. Eu estou procurando essa política de segurança traçada pelo Sr. Luiz Eduardo Soares. Ele recebeu o seu salário religiosamente e não teve nenhuma preocupação em fazer a Cidade mais segura. É claro que nós estamos com falta de segurança; é claro que nós vivemos problemas muito sérios, mas também é claro que o Governo do Estado recebeu uma herança muito triste. E o Governador foi muito gentil - não deveria ter sido - em não mencionar, no início da administração, todas as coisas más que ficaram para o Governo do Sr. Germano Rigotto: a falta de dinheiro, os débitos, a falta de organização, a desestruturação; e também por terem jogado um policial contra o outro; o brigadiano contra o policial civil; o policial civil contra policial civil, colocando defeitos generalizadamente sem dizer em quem. Assim foi feita a política de segurança.

Agora, no Município de Porto Alegre, não querer reconhecer que estão procurando resolver problemas, apesar da mesma herança maldita, apesar dos gastos não empenhados e que ficaram para pagar no novo Governo, nós vimos, com tristeza, dizer que a Secretaria de Segurança em Porto Alegre não está fazendo nada. Nós pegamos as coisas dessa Prefeitura muito mal, mas muito mal mesmo. Eu não entendo por que, até 30 de setembro, havia muito dinheiro no Banco; depois de 30 de setembro, apesar da arrecadação muito boa de outubro, novembro e dezembro, eles ficaram devendo. O que eles fizeram com o dinheiro? Eu não sei. Mas não foi aplicado na segurança da Cidade, quando eles tinham o Luiz Eduardo Soares. Agora, o novo Secretário, o jovem Secretário, está procurando aperfeiçoar a Guarda Municipal; está dando a eles estrutura, está dando a eles o atendimento que eles mereceram sempre; está dando a eles treinamento para que eles possam ser úteis em combinação com a Brigada Militar, que é outra Brigada já, pelo menos está estimulada. E nós sabemos que eles não têm bons salários, nós sabemos que eles enfrentam dificuldades de armamento - os infratores, os bandidos têm armas muito melhores -, mas eles colocam a sua vida em risco todos os dias.

Agora, realmente não há como aparelhar melhor a Brigada Militar, porque o Estado não tem recursos, isso todos nós sabemos. Não há como fazer muitas coisas mais na Prefeitura Municipal, porque não sei de que forma o dinheiro, que era aplicado em CDBs até 30 de setembro, desapareceu. E, na última vez em que eu consegui os dados da disponibilidade bancária, por intermédio do Secretário - eu nunca entendi o motivo -, ele me disse: “Não vá usar isso contra mim”. Eu nunca entendi o porquê.

É muito fácil criticar a Segurança, é muito fácil criticar a Cidade por alguns problemas que ela está enfrentando, mas nós temos que olhar: tudo está sendo organizado, tudo está sendo estruturado, com a preocupação de fazer projetos, porque nós recebemos uma Cidade sem projetos, nós não tivemos que dar seqüência a alguma coisa que tivesse sido projetada e não pôde ser iniciada. A Verª Maristela Maffei está me olhando, talvez, porque a 3ª Perimetral continua. Eu não estou dizendo que não, só que o que deveria ter sido pago em janeiro de 2003 foi pago em janeiro de 2005. Então, é muito difícil fazer raciocínio sobre Segurança, sobre obras, quando o passado deixou tudo em péssimas condições, quando os cofres foram raspados, quando o futuro foi vendido, como as estradas federais, que o Governo do Sr. Olívio Dutra, nos últimos dias, trocou por parte do 13º salário dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul.

De qualquer forma, numa tarde como hoje, ouvir discursos como os que estão sendo feitos é parte do trabalho do Vereador. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, respondendo à Verª Maria Celeste, queríamos dizer que esses 50 mil reais recebidos - os 10 do aluguel não foram recebidos -, eram exclusivamente destinados à reforma de um prédio que não era da Secretaria, que foi alugado. Por este aluguel era pago, apenas, 6.500 reais – 6.500 reais por uma pequena farmácia na Rua Siqueira Campos, onde não tem lugar para fazer uma fila, porque as pessoas têm que sair para a rua e entrar na pista de rolamento. E o que é pior: sabem quando esse imóvel foi alugado? Sabe quando que ele foi locado, Verª Maria Celeste? Se V. Exª não tem esse dado, eu tenho! Dia 23 de dezembro de 2004 - 23 de dezembro -, a uma semana do fim do Governo, por 6.500 reais, um estabelecimento na Rua Siqueira Campos. Pois é este dinheiro que está sendo devolvido e vai voltar em medicamentos gratuitos, porque essa farmácia é farmácia paga, onde as pessoas não recebem medicamentos básicos gratuitos. É esta a questão que, de uma forma relevante, a Verª Maria Celeste trouxe à baila, aqui.

Então, se as farmácias populares mantiverem os preços altos que têm, nós preferimos - e é programa do Governo Fogaça -, inaugurar, como foi feito sexta-feira passada - e a isso V. Exª não se referiu -, quatro farmácias gratuitas; elas foram inauguradas na cidade de Porto Alegre, e vão ser inauguradas, até o fim do ano, mais cinco farmácias gratuitas - não é remédio pago. É essa a questão que, inclusive, quero lhe dizer, Vereadora, eu acho que V. Exª vai ficar muito satisfeita com esta notícia - esse caso, dos 50 mil, vai à Consulta Popular.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Claudio Sebenelo, o que nos causou profunda estranheza foi a posição da Secretaria em dizer que, neste momento, não tem vontade política para executar o que já estava encaminhado e orçado. O representante da Secretaria, o Dr. Raul, colocou a questão do pagamento do aluguel, e a representante do Ministério da Saúde ainda disse: “Bom, se a Prefeitura tem problemas e acha que o local não é adequado, que o aluguel está muito caro, pode ser revisto.”

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Não, é que a reforma...

 

A Srª Maria Celeste: Qual foi a resposta do Secretário? “Nós não queremos fazer este projeto neste momento”. São dois projetos...

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo seu aparte; eu quero lhe dizer o seguinte: Vereadora, já terminou o seu aparte.

 

A Srª Maria Celeste: O que o senhor fala, são dois projetos diferentes.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Vereadora, por gentileza, já terminou o seu aparte.

 

A Srª Maria Celeste: Só para concluir, Sr. Vereador! São dois projetos diferentes: um, para que as pessoas possam comprar medicação; outro, para medicação doada. Muito obrigada, Ver. Sebenelo!

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Vereadora, já terminou o seu aparte! Quem diz que terminou sou eu e não a senhora. É uma indelicadeza sua isso.

Eu quero lhe dizer que esse protocolo de intenções, feito no dia 23 de dezembro, custou, só de aluguel, 6.500 reais! E mais 50 mil reais que seriam investidos num prédio que não é da Prefeitura. Só poderiam ser aplicados na reforma desse prédio e beneficiariam o dono, e não a farmácia. Ora, pelo amor de Deus, isso é um absurdo!

Outra coisa: não temos vontade política de pagar por medicamentos, fazer farmácias populares, pagando medicamento, quando esses mesmos medicamentos devem, obrigatoriamente e pela Constituição, serem fornecidos gratuitamente. Esta é a questão. O resto é sofisma.

Queria também responder ao Ver. Todeschini, sobre a crítica feita às questões da Segurança, as quais aceitamos. Críticas feitas, algumas delas bem embasadas, e algumas boas sugestões feitas, eu acho que podem ser aceitas. Agora, seria uma desfaçatez muito grande um Vereador da base do Governo Olívio falar em Segurança aqui nesta tribuna. Olhe que foi um dos problemas mais graves enfrentados por um Governador, e a “herança maldita”... Aliás, um Secretário inclusive com grande preparo intelectual e pessoa digna e correta, contra o qual eu não tenho nenhum óbice a qualquer das atitudes como cidadão. Porém, ele não foi feliz em uma Secretaria em que há uma série de coisas a serem feitas, serem ditas e a serem debatidas que não foram trazidas para cá! Eu quero saber o seguinte...

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu não vou lhe dar o aparte, pois já dei para sua colega Maria Celeste - e não fui feliz, por sinal.

Eu quero dizer o seguinte: quando a questão Segurança é debatida, nós queremos que se debata também desarmamento, a prevenção, em que o Partido dos Trabalhadores, criminosamente, administrativamente, estimulou a criação, em níveis industriais, em níveis logarítmicos, de uma grande quantidade de novos habitantes das FEBEMs e das prisões, com uma pré-escola que foi esquecida pelo Partido dos Trabalhadores, e que essas criancinhas de então, hoje já adultos, são os novos delinqüentes que temos de enfrentar aos 16, 17, 18 anos de idade. Isso é se preocupar com segurança, porque a segurança também é resolvida preventivamente com educação. E, se houve alguma questão de segurança a ser debatida, ela está diretamente ligada ao “Estado paralelo”, à questão da influência do Estado de outras formas de organizações não-oficiais que minam pelo “crime-negócio” (sic) e principalmente pela credibilidade que hoje os traficantes e os contrabandistas de armas têm na cidade de Porto Alegre. Eles são os principais capitães da vida nas favelas. Eles fornecem o que o Estado não fornece por falta de meios, num Estado que está falido há mais de 20 anos. E agora vem sendo cobrado do Governo Rigotto.

Há algumas coisas que, desgraçadamente, são feitas e não são noticiadas, por exemplo: o Centro da Cidade está todo ele agora com câmeras, fiscalizando as pessoas; o número de novos brigadianos formados; o número de viaturas postas em circulação. Dizer que o latrocínio em Porto Alegre aumentou 150% não é verdade; ao contrário, diminuiu o latrocínio na cidade de Porto Alegre. No ano de 2004, houve uma diminuição do latrocínio na cidade de Porto Alegre. E vêm aqui dizer que aumentou em 150%. Isso aí não existe! Então, todas essas alegações são partidárias, mas eu gostaria que o tipo de diálogo fosse feito num nível de solução, e não dizerem: o meu Governo é melhor que o teu. Isso não existe, isso é pueril. O que eu quero saber é como foi resolvida a questão da prevenção; como é que foi resolvida a questão do desarmamento; como são resolvidas as questões do crime-negócio. Essas questões são fulcro para o debate, essas são as soluções. Agora, é muito fácil ser bodoque, e quem tem “telhado de vidro”, por favor, que se cuide, porque, em geral, depois quando os governos subseqüentes têm sucesso, é como aquela fábula de Esopo: “Meu Deus, essas uvas estão verdes, nem os cães as podem tragar”. É isso aí.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que fosse retirado das notas taquigráficas o seguinte: “Partido dos Trabalhadores criminosamente”. Eu não sei a que o Vereador estava se referindo, não sei qual a condenação que o Partido dos Trabalhadores teve. Portanto, a pessoa que estava utilizando a tribuna não pode tangenciar dessa forma com a instituição do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: O adjetivo não fere o decoro parlamentar, portanto, não vai ser retirado.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, eu gostaria de contar com a sua sensibilidade.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, essa é uma palavra da língua portuguesa, ela é um advérbio que pode ser entendido como um adjetivo, então, ela não precisa ser retirada, porque ela não é ofensa. Esse é um parecer meu, eu me responsabilizo pelo termo e posso assinar embaixo se quiserem, mas não vai ser retirado do discurso.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereadora, vou responder a V. Exª posteriormente, antes vou ler as notas taquigráficas.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Não falei de nenhuma pessoa, falei de uma questão de metodologia administrativa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vou examiná-las e darei a resposta a Vossa Excelência.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu agradeço, Sr. Presidente, e vou estar aguardando.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Lamentaria muito, Sr. Presidente, que fosse retirado um termo que altera, inclusive, todo o meu raciocínio.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sou grato a Vossa Excelência.

Apregôo a Emenda nº 03 ao PLL nº 129/02, proposta pelo Ver. Aldacir Oliboni e assinada pela Verª Maristela Maffei, Líder da Bancada do PT, que normatiza os funcionamentos dos estacionamentos de shopping centers.

Vamos suspender a presente Sessão para oportunizarmos a Reunião Conjunta das Comissões, com vista a examinar Parecer do Relator, Ver. Raul Carrion. Convido o Ver. Ibsen Pinheiro para presidir a presente Reunião Conjunta das Comissões. Então suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h24min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 17h06min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0418/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a afixação de placas denominativas de logradouros públicos nos prazos em que menciona e assegura ao contratado pelos serviços de emplacamento explorar comercialmente os postes toponímicos. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 1990/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores - ITBI -, e estabelece o parcelamento do imposto em até 12 frações mensais e consecutivas.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0309/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito à Companhia Zaffari Comércio e Indústria.

 

PROC. N.º 2474/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a redação do art. 2º da Resolução n.º 1.413, de 9 de junho de 1999, que institui o Prêmio Quilombo dos Palmares, destinando a Sessão Solene de encerramento da Semana da Consciência Negra para sua outorga.

 

PROC. N.º 2504/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera a redação do art. 73 da Lei Complementar n.º 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, proibindo os espetáculos de feras e a exibição de quaisquer animais perigosos.

 

PROC. N.º 2582/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que autoriza o Executivo Municipal a erigir obra artística alusiva ao Dia Internacional da Mulher no Largo Oito de Março.

 

PROC. N.º 2666/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/05, que cria a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social na PMPA e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 2669/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Erny Ludwig um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N.º 2693/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que declara o ano de 2008 como o Ano da Arte.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2365/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que dispõe sobre o Programa de Agendamento de Consultas Médicas nas Unidades de Saúde existentes no Município.

 

PROC. N.º 2477/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônio Delapieve um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N.º 2478/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Lauro Kliemann um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

5.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2287/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do § 2º e inclui § 3.º no art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da substituição do Prefeito no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu sempre afirmo que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada, portanto, no meu entendimento, não precisamos de mais leis, como se faz nesta Casa todos os dias.

Nós precisamos unir as nossas forças para fiscalizar o cumprimento das leis existentes. Mas parece que o nosso problema se resolve no momento em que nós assinamos um Projeto de Lei e ele é aprovado.

O Ver. Raul Carrion apresenta um Projeto que dispõe sobre a afixação de placas denominativas de logradouros públicos nos prazos que menciona e assegura ao contratado pelos serviços de emplacamento explorar comercialmente os postes toponímicos. Já existe lei nesse sentido, a Lei nº 383, de 1951, determina que a Prefeitura coloque as placas nas esquinas e diz como devem ser colocadas. A Lei Complementar nº 12, de autoria deste Vereador, no Código de Posturas, diz, no seu art. 17, que cabe à Prefeitura colocar - e deve constar, todos os anos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - placas indicativas de denominação de logradouros públicos regulares ou irregulares ainda não identificados, podendo para tanto serem celebrados convênios com entidades, inclusive mediante divulgação publicitária.

Em 1994, eu apresentei um Projeto de Lei instituindo o ano de 1995 como o ano de denominação dos logradouros públicos. Consegui colocar verba no Orçamento, como também consegui colocar, e ser passado, mas como uma andorinha sozinha não faz verão, uma voz sozinha também não é ouvida. Então, nós nos preocupamos em fazer leis, leis e mais leis, mas fiscalizar o cumprimento da lei, exigir o cumprimento da lei, nós não fazemos.

O Ver. Carrion faz o seu Projeto de Lei; a Procuradoria diz que não cabe na forma que foi feito; ele, competente, diligente, faz um extenso arrazoado e depois apresenta uma Emenda. Não consegui entender a Emenda: “Suprime o inciso III do § 1º do art. 3º, devendo os demais incisos serem renumerados, passando o inciso IV para inciso III e o inciso V para inciso IV”. Só que no Projeto de Lei não tem esses incisos, não tem nada disso no art. 3º.

Por outro lado, o Ver. Bernardino pretende fazer o parcelamento do ITBI. Eu acho que é uma medida realmente boa, mas precisamos analisar. No ano passado, foi aprovado aqui um Projeto semelhante e o atual Prefeito vetou o Projeto. Se o Prefeito vetou o Projeto, fazendo o parcelamento em 10 vezes, é possível, quase certo, que ele vete um parcelamento em 12 vezes. Eu acho que se a idéia é boa, o Vereador poderia, sem dúvida nenhuma, conversar com o Secretário da Fazenda, mostrar a importância desse Projeto para a população e para a Prefeitura, e conseguir que se fizesse um parcelamento. Acho até que pode não ser necessária a lei, porque há leis autorizando parcelamento de impostos, e esse não é senão um imposto. Eu acho que essa idéia não pode ser perdida; o Ver. Bernardino, no meu entender, deve procurar o Secretário da Fazenda e mostrar a excelência da sua idéia, a excelência do seu Projeto, e fazer com que isso seja aprovado. Se não em 12 vezes, em 6 vezes, mas de qualquer forma que seja aprovado, porque acho que é interesse da população, e também interesse da Prefeitura Municipal, porque as transações serão logo levadas a Cartório. E, às vezes, levam muito tempo sem que cheguem ao Cartório, e, depois, ao averbamento na Prefeitura. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, vou-me deter, hoje, em dois Projetos de que ainda não havia falado nesta Casa. São projetos que estão na 2ª Sessão de Pauta.

O primeiro, é um Projeto da Verª Neuza Canabarro, que declara o ano de 2008 como o Ano da Arte. Gostaríamos de parabenizá-la por essa iniciativa.

Há duas semanas, o Ver. Raul Carrion foi, inclusive, o proponente de uma Sessão, aqui na Casa, dos 98 anos do Instituto de Artes. Uma bela cerimônia mostrando os diversos caminhos que o Instituto de Artes desenvolveu, não só para a cidade de Porto Alegre, mas do Rio Grande do Sul e até mesmo pelo nosso continente.

Então, Verª Neuza, quando V. Exª traz um ano especial, pinçando o ano de 2008 como o Ano das Artes, eu acho que é muito importante registrar isso. Todos os dias são dias da arte, mas Porto Alegre vai ter um olhar diferente e V. Exª já está prevendo isso com bastante antecedência. Então, pode ter certeza de que vai encontrar neste Vereador um aliado, e acredito que esse Projeto simples, mas de grande magnitude, vai ter a aprovação de todos.

O segundo Projeto de Lei do Executivo cria a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social do Município de Porto Alegre. Eu li o Projeto e vou começar a fazer a primeira discussão, hoje. Primeiro: estamos preocupados por saber de onde vão sair esses recursos. Daqui a alguns dias vamos receber o Plano Plurianual, e virão alguns detalhamentos, porque quando se cria uma Secretaria tem de estar disponibilizada a estrutura dessa Secretaria e de que forma virão os gastos, até para evitar o que aconteceu recentemente quando foi criada uma nova Secretaria, a Secretaria Municipal da Juventude, em que não havia a disponibilidade da criação dos cargos, a dotação orçamentária.

Então nós temos de ter esse olhar. Eu vou ficar acompanhando para ver de que forma e de onde vão sair os recursos.

Ao mesmo tempo, também, a questão da acessibilidade é uma questão importante, pois no Município de Porto Alegre há uma Secretaria, a Secretaria dos Direitos Humanos, e um dos segmentos dessa Secretaria é justamente a questão da acessibilidade. Então, de que forma a Secretaria de Direitos Humanos vai deixar de ter alguns tentáculos sobre a questão da acessibilidade, passando para essa Secretaria? A preocupação maior é quanto a essa questão orçamentária. Ora, nenhuma Secretaria foi extinta. Estamos criando uma nova Secretaria, estamos criando novos cargos e todas essas criações têm despesas.

Então vamos ficar atentos para ver de que forma vai ser retirado dinheiro da Secretaria de Direitos Humanos, que é uma Secretaria que já tem poucos recursos, ou não? Hoje há o segmento da acessibilidade, recentemente o Ver. Luiz Braz, inclusive, ingressou com uma Emenda, disponibilizando que o titular seja alguém com curso superior. Eu acho que é importante essa visão, também macro, que é um cuidado, um carinho especial que a Cidade tem que ter por esse segmento, porque, por incrível que pareça, a nossa Legislação é tão rica, mas ela não garante isso de fato. Existe de direito, Ver. Braz, a questão da acessibilidade, mas estamos longe disso.

E é por isso, sim, que a gente tem que ter um olhar diferenciado. Mas eu prometo que vou estudar mais, mas quero, ao mesmo tempo, aguardar que venha para esta Casa e ver de que forma virá. Vão ser quantos cargos? Saber da repercussão financeira para podermos emitir um juízo de valor maior relativo a essa Secretaria. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste pelo Canal 16 e público das galerias, venho aqui para continuarmos o debate sobre os Projetos apresentados e vou me reportar ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/05, que cria a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social na Prefeitura Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

Quero fazer este debate aqui a respeito da criação de mais uma Secretaria, não pela importância que tem o tema da acessibilidade. Nós temos que trabalhar aqui nesta discussão a seguinte contradição: uma, é discutirmos as políticas de acessibilidades para Porto Alegre e a outra é criarmos estruturas burocráticas administrativas para poder, ainda no início do Governo, abrir mais alguns cargos de comissões para acomodar mais alguns partidos políticos, porque nós sabemos que esse cargo já tem endereço certo, antes mesmo de nós discutirmos as políticas. Portanto - para um Governo que dizia que ia enxugar a máquina administrativa -, trazer a criação de mais uma Secretaria no quinto mês de gestão, porque nos quatro meses anteriores nós já criamos três Secretarias: a Secretaria de Coordenação Política e Governança Local, a Secretaria de Gestão e Acompanhamento Estratégico e a Secretaria da Juventude. Bom, iremos criar, neste momento, mais uma Secretaria, que é de um tema importante, ou vamos discutir as políticas desse tema e verificar se eles já estão contemplados na política municipal existente?

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Comassetto, muito obrigada pelo aparte. Rapidamente, só lembrando a trajetória, infelizmente, de uma das Secretarias, a Secretaria da Juventude. Aqui aprovamos, num voto de confiança, até cinco milhões para o seu orçamento, uma Secretaria que não tem Conselho Municipal da Juventude, por veto deste Governo e que não tem, nesta Casa, funcionando a Comissão da Juventude e também por esvaziamento da base do Governo. Quer dizer, para que se faz nova Secretaria, se não se quer participação popular?

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado, Verª Sofia. Quero dizer mais, que as políticas especiais de Acessibilidade e Inclusão Social não são necessárias e não dizem respeito a uma Secretaria exclusiva, pois esse tema não é um tema setorial; ele é um tema transversal, é um tema horizontal, esse tema tem de ser tratado dentro da Secretaria Municipal do Planejamento. E nós, agora, como vamos discutir aqui o Plano Diretor, temos que construir as políticas para toda a Cidade, para verificarmos a questão da acessibilidade. Temos de discutir dentro da Secretaria de Obras e Viação, para analisarmos as tecnologias desde os sinais de trânsito, como, por exemplo, os semáforos, porque as sinaleiras, em todas as partes em que se discute isso, para os portadores de deficiência audiovisual é interessante que haja sinalização. Então, são tecnologias. Para isso, a SMOV tem de discutir. A EPTC tem de discutir. A FASC, quando diz respeito à inclusão social tem de estar incluída na sua estruturação administrativa de projetos e programas. E tem, sim, uma Secretaria, hoje, que é a Secretaria de Direitos Humanos e de Segurança que compõe a maior política de acessibilidade. E mais do que isso, existe em Porto Alegre uma Comissão Permanente de Acessibilidade que é composta pelos diversos segmentos da Cidade e coordenada pelo Governo Municipal.

Portanto, Ver. João Dib, se nós quisermos melhorar o tema da saúde, o tema da inclusão social, nós temos de discutir quanto recurso vai aqui. É melhor nós abrirmos o Pronto Socorro da Zona Sul, lá no Parque Belém, como a população da Cidade está reivindicando, ou destinarmos mais uma estrutura burocrática administrativa que vai contemplar, sim, porque nós sabemos que a discussão, aqui, antes de ser uma discussão de conteúdo político e social, é para contemplar mais um Partido da base de sustentação que ainda não tem secretaria - Partido este que deu sustentação ao Governo FHC bem recentemente. Bom, não podemos vir aqui, Sr. Presidente - para concluir -, dizendo que vamos “enxugar” o Governo e propormos a cada mês a criação de uma nova Secretaria. Não sabemos quantas virão até o final do ano. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós temos vários Projetos para discussão de Pauta nesta Casa. Eu quero me referir neste período a um Projeto em Pauta que, na minha avaliação, é o Projeto mais importante que nós estamos discutindo neste momento. Eu me refiro a um Projeto do Executivo que cria a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social para a Cidade de Porto Alegre. Eu espero que a votação desse Projeto seja tratada como sempre têm sido tratadas as questões importantes para o povo desta Cidade. Quero preliminarmente lembrar que publicamente no processo eleitoral que antecedeu o segundo turno, nos debates públicos de construção das propostas elaboradas na metodologia democrática dos diálogos com a Cidade, foi indicada a construção de quatro novas Secretarias. Três já foram criadas. Eu espero que, exatamente a Secretaria que trata dos direitos da definição de políticas públicas para as pessoas portadoras de necessidades especiais seja tratada da mesma forma, com a mesma responsabilidade política que este Plenário tem tratado todas as questões que aqui chegam, independentemente dos Partidos que estão no poder.

Para as pessoas que acompanham este debate, eu queria explicar que essa Secretaria a ser criada atuará como órgão executor de políticas públicas em favor do segmento da população porto-alegrense que tem de enfrentar as dificuldades, pelas suas condições especiais.

Dentre as finalidades dessa Secretaria - e por isso, Vereador, é que ela não é contraditória com as atuações da Secretaria de Direitos Humanos - está a função de formular políticas municipais de inclusão social, projetos, programas voltados para o desenvolvimento social, garantindo a peculiaridade dessa parcela dos porto-alegrenses.

Este é o segundo dia de debate, e, por isso, talvez nem todos os Vereadores tenham lido com muito aprofundamento e cuidado a Justificativa deste Projeto.

Está absolutamente claro na Justificativa do Projeto que essa Secretaria substitui o Conselho hoje existente. Nós estamos fazendo uma modificação de nomenclatura, mas que tem a simbologia de empoderar um segmento fundamental de ser contemplado. Não será criado nenhum novo cargo que propicie despesas para o Município. Isto está expresso, Vereadores. É só ler os últimos parágrafos da Justificativa.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia, estou acompanhando o raciocínio de V. Exª, e lamento o fato de alguns Vereadores ocuparem a tribuna sem antes lerem os documentos que vêm para esta Casa; então, sem ter nenhuma noção do que estão falando, vão despejando palavras de agressão à gestão administrativa da nossa Cidade, sem nenhum embasamento, e às vezes, passando uma falsa idéia para o telespectador.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Vereador. Concluindo, eu queria dizer que a diferença entre a criação dos cargos existentes e dos novos cargos trará um saldo positivo, Vereador, de R$ 23.569,00, anualmente, aos cofres de Porto Alegre.

Portanto, se a justificativa era a preocupação de que iria aumentar a despesa com a modificação da estrutura nova, fiquem absolutamente tranqüilos.

Eu queria dizer, ainda, que é fundamental a criação dessa Secretaria para garantir a transversalidade das políticas de inclusão às pessoas portadoras de necessidades especiais, para que todas as instâncias do Poder Público considerem essa realidade e destinem políticas que possam, efetivamente, ser aplicadas a partir das demandas das necessidades enfrentadas no cotidiano da Cidade por essas pessoas.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, venho a esta tribuna para defender o Projeto, de nossa autoria, que permite o parcelamento do ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, em até 12 vezes.

Este Projeto foi aprovado por esta Casa, no ano passado, e, posteriormente, vetado pelo Sr. Prefeito. A rejeição foi acatada aqui na Casa. Nós entendemos os motivos da rejeição, e, por isso, retornamos com Projeto semelhante, corrigindo aquela deficiência que entendemos que o Projeto tinha no passado.

Este Projeto vem com as garantias que o Executivo alegou na oportunidade, e vem mostrar a necessidade que a sociedade tem de ter um Projeto que permita o parcelamento do ITBI, porque nós, que conhecemos o mercado imobiliário em Porto Alegre, sabemos que são milhares de contratos particulares, cessão de direito, todos conhecidos como “contratos de gaveta”, que existem e que não são levados à devida regularização, dado o custo que os compradores têm, vendo a possibilidade de regularizar isso só com o pagamento à vista.

Eu já sei que o Ver. João Antonio Dib fez alguns comentários aqui da tribuna, e eu quero agradecer, até pela sua experiência.

E nós vimos neste Projeto a possibilidade de atender, primeiramente, àqueles milhares de contratos, àquelas milhares de situações irregulares que estão hoje postas aí na sociedade, não dando condições a essas pessoas de regularizarem e garantirem a efetiva propriedade dos seus imóveis.

Então, este Projeto visa, antes de tudo, aos contratos já efetivados, porém não-regularizados junto ao Registro de Imóveis e nem junto à Prefeitura.

Este Projeto tem como principal objetivo dar essa garantia àqueles que já negociaram por intermédio de contratos particulares, e não fizeram ainda a sua escrituração.

Evidentemente que aqueles que forem fazer a escritura, agora, foram fazer o negócio neste momento, poderão usar este Projeto, desde que façam a sua escritura - e ele assim é - na última parcela.

Para dar uma certa garantia ao Executivo, nós estamos também aqui deixando a possibilidade de que o Executivo crie uma tabela progressiva, dando oportunidade, dentro dos limites que o Executivo entender, e mantendo a finalidade social do contrato, criando uma tabela progressiva.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Bernardino, o Projeto de V. Exª é muito mais claro, muito mais explícito do que o Projeto que foi vetado. Por isso, essa oportunidade não pode ser perdida. Seria conveniente uma conversa com a área fazendária da Prefeitura para mostrar a importância do assunto, já que eu tenho recebido correspondências solicitando esse tipo de parcelamento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Perfeito. Nós tomamos o cuidado, Vereador, e já fizemos essa visita à Secretaria da Fazenda, mostrando que o Município só tem a ganhar com este Projeto, até porque, como disse antes, ele visa muito mais a regularizar os negócios que já aconteceram do que os futuros negócios. Evidentemente que, por ele ser um Projeto social, caberá ao Prefeito, por intermédio de Decreto, regulamentar uma tabela progressiva. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em relação ao Projeto do Plano Diretor, aquilo que tem nos afetado cada vez mais na nossa vida, na nossa Cidade, no nosso Estado, é em relação à questão da segurança. Ontem mesmo, no programa Fantástico, nós ouvíamos que, quando se trata de um problema de guerra, que envolve, por exemplo, crianças e adolescentes, estes são tratados como vítimas, e quando se tratam dos problemas que nós temos, como foi colocado, lá no Rio de Janeiro, em relação a crianças e adolescentes fazendo uso de armas e envolvendo a questão de drogadição, aí é um caso de polícia, aí é bandidagem.

Nós, lamentavelmente, não superamos, durante o nosso Governo, todos os problemas da nossa Cidade.

Eu lembro, Verª Manuela, de uma situação das crianças que moravam (Mostra jornal.) em buracos, Verª Neuza Canabarro, embaixo de pontes, enfim, problemas esses que o Governo que entrou, da atual Administração, dizia que ia resolver imediatamente, mas, infelizmente - pois é um problema muito sério -, não o fez.

Eu fico, aliás, emocionada quando vejo os veículos de comunicação trazendo novamente esse problema à tona, e também triste, porque ele continua existindo. Mas este Governo, que demonstrava ser a grande fada-madrinha, dizendo que ia resolver todos os problemas, não resolveu, e nós continuamos com esse problema.

E o olhar que se dá para esses problemas é como se fossem um caso de polícia. Nós todos sabemos o esforço que temos feito, e fizemos isso com políticas públicas na nossa Cidade, em relação a ter instrumentos para isso. E até porque nós sabemos que uma criança, nessa situação, muitas vezes ela está muito mais protegida na rua do que propriamente dentro da sua casa.

E eu falo isso porque nós temos de começar a relacionar o problema com a questão da segurança. Nós não podemos tratar o problema de segurança da mesma forma, criminalizando esses adolescentes como se fosse uma vontade pessoal ou simplesmente o fato de os tirarmos da rua fosse resolver esse problema.

Por outro lado, nós sabemos que o aumento da segurança tem muito a ver com medidas que nós, no Governo Olívio Dutra, juntamente com o Secretário José Paulo Bisol, atacamos de frente - ou seja, atacamos “o problema na carne”. E não é um problema que existe apenas na superestrutura, mas é um problema que existe também na estrutura da própria Polícia Civil, da Brigada Militar, a qual nós sabemos que existe e que é conhecida como “a banda podre da Polícia Civil e da Brigada Militar”. E, aqui, entra a questão do narcotráfico, do tráfico de armas, do tráfico de drogas, as quais nós denunciamos. Mas, aí, inverteram a questão, como se o grande problema da marginalidade fosse do Partido dos Trabalhadores.

Nós temos ouvido, aqui, até hoje, quando queremos atacar esse problema de frente, que o problema da Segurança Pública faz parte da “herança maldita”. Se houve responsabilidade, houve na organização de uma CPI, uma CPI necessária, mas com o viés de inverter os bandidos que deveriam ser atacados. E, hoje, por uma orientação político-ideológica, pois não se sabe quem é o atual Secretário de Segurança deste Estado, uma vez que nós nunca o vemos ou o ouvimos atacar o problema de frente, para que a gente busque uma alternativa, não há uma política séria, a não ser a orientação da “Tolerância Zero”; não há uma orientação séria no sentido de contratar os concursados, a não ser a de contratar brigadianos temporários, os quais não têm tempo de ter a preparação necessária para dar continuidade a uma política séria que é a de atacar esse problema de frente. Isso é o que se chama de preventivo! Quiçá, se nós discutirmos o cerne da questão, o problema que nós queremos atacar!

Então, senhoras e senhores, há responsabilidades políticas nisso! E, até hoje tenta-se responsabilizar o PT! E aqueles pretensos sabedores, que hoje têm responsabilidade na atual política de insegurança deste Estado, atacaram-nos, quando, na realidade, deveriam ter-se unido a nós para resolver o problema! Mas, por uma questão eleitoral, apenas para poder governar este Estado, atacaram de forma desqualificada, de forma irresponsável, o Partido dos Trabalhadores.

Hoje, senhoras e senhores que estão-nos assistindo, é claro que os neoliberais, aqueles que satanizaram a política, virão em filas, não todos, mas grande parte deles, principalmente aqueles que têm essa linha atroz, irresponsável. E infelizmente, Sr. Presidente, quem paga é a população, na medida em que os nossos filhos, independente da situação social, caem baleados ou na mão do narcotráfico, como nós vimos na Lomba do Pinheiro, nesse final de semana, filhos nossos, lá da região, onde há muita gente de altos escalões, juntos, distribuindo drogas e armas; são os nossos filhos que estão morrendo tombados naquela região e em tantas outras regiões deste Estado. Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente; com certeza, vamos voltar a discutir esse tema. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu acho que o que eu estou ouvindo hoje, aqui, nesta Sessão, deveria ser registrado, Ver. Haroldo, no “livro dos absurdos”, de acordo com os pronunciamentos que são feitos aqui por Lideranças petistas. Quando se fala da área de Segurança Pública, Ver. Melo, eu me lembro muito bem da desmoralização que o PT empreendeu com relação aos oficiais da Brigada Militar. A Brigada Militar seria completamente extinta, terminaria, se o PT continuasse com aquela forma de administrar a questão de Segurança Pública em nosso Estado.

Eu me lembro de alguns fatos que foram marcantes para todos nós, como, por exemplo, o assassinato daquele proprietário de farmácia, ali na Av. Bento Gonçalves, e de outros assassinatos que nós vimos que eram registrados exatamente por causa de, às vezes, algum pronunciamento do Secretário de Segurança Pública na época, às vezes por causa de algum desmando nessa área da Segurança Pública; a população estava, realmente, atônita, com relação aos desmandos nessa área da Segurança Pública. Então, eu acredito que o PT vir aqui, hoje, falar em Segurança Pública, discutir os problemas relacionados com Segurança Pública - justamente ele que queria acabar com o Colégio Tiradentes, que queria liquidar com a Brigada Militar -, não cabe, muito embora nós firmemos um juízo de que nem mesmo no momento atual, Ver. Todeschini, nós concordamos com muitas das ações que são feitas nessa área da Segurança Pública, achando que precisaria ser feito, realmente, muito mais.

Como o PT, com certeza, deixou o Estado com um Orçamento precário, é muito difícil se fazer alguma coisa com relação a consertar os desmazelos da área da Segurança. Nós realmente concordamos apenas com aqueles que acham que se precisa fazer muito mais nessa área.

Mas eu não vim aqui para falar sobre esse assunto; de passagem falei sobre ele. Eu quero apenas registrar que as ações petistas precisam ser corrigidas antes de elas causarem, Ver. João Dib, muito prejuízo à nossa Nação. O Ministro Palocci teve, talvez, uma das primeiras manifestações de bom-senso entre os Ministros petistas. Ele reconheceu que na época em que se votava a Lei de Responsabilidade Fiscal, no ano 2000, quando do Governo Fernando Henrique Cardoso, fazendo uma mea culpa, e dizendo que estavam errados os petistas que, naquela época, se investiram contra à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu imagino, se não fosse a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que seria hoje da maioria dos Municípios e dos Estados do nosso País! A partir da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal é que se começou a ter um pouco mais de zelo com relação aos gastos do Orçamento. E começou-se, também, a ter uma possibilidade maior de fiscalizar os gastos do Orçamento em cada uma das suas áreas como, por exemplo, para pessoal. Tudo estava, na verdade, especificado dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Naquela época, o PT tentou, porque sempre tenta explodir com a Nação, impedir a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas hoje eu já fico contente, porque vejo um Ministro - o Ministro Palocci, um dos principais Ministros desta República – fazer mea culpa e dizer: “Naquela época o meu Partido estava errado”. E quantas vezes o PT tentou prejudicar esta Nação? Naquela época, quando da votação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o PT não conseguiu prejudicar a Nação, o Congresso Nacional foi mais forte e acabou aprovando a Lei; mas quantas vezes o PT tentou prejudicar a Nação e conseguiu? Graças a Deus, quando se votou a Lei de Responsabilidade Fiscal, o PT não foi forte o suficiente para impedir que essa Lei fosse aprovada em nosso País. E hoje acho que todos nós, todos os brasileiros dão vivas à aprovação desse instrumento, muito embora para nós, aqui - não é Presidente? -, esteja sendo, no momento, um dos motivos de preocupação. Mas, que bom isso, que bom que nós podemos fazer uma discussão até mesmo aqui dentro desta Casa para vermos qual é a melhor forma de utilizarmos o nosso Orçamento para bem servirmos a nossa população.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou fazer uma rápida intervenção, porque acho que todos nós estamos querendo entrar na Ordem do Dia, pela importância da votação do Projeto referente ao Plurianual do nosso Município. Preliminarmente, eu queria responder a uma preocupação trazida aqui pela Verª Manuela, dizendo à Vereadora que não é nenhuma intenção do nosso Governo, e jamais poderia ser, a omissão de qualquer informação do Executivo em qualquer área do Governo. Se, realmente, cem por cento das solicitações da Vereadora não foram respondidas - e ainda não foram - é exatamente porque hoje temos 817 Pedidos de Providências sugeridos ao Executivo, nesses cento e poucos dias de Governo. Então, estamos fazendo um esforço...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: A base do Governo é bem participante, o Vereador tem razão, solicita muitas providências e informações. Mas acho que é compreensível que não tenhamos ainda conseguido responder o conjunto das demandas, mas a Vereadora tem razão, porque eu acho que os Pedidos de Informações e os de Providências são instrumentos importantes, inclusive para o Governo, porque quando o Vereador faz um Pedido de Informações, é porque alguma questão da Cidade, algum problema foi trazido ao Parlamento. Então o Pedido de Informações constitui um instrumento de levantar para o Executivo a problemática da Cidade. Mas, considerando a enorme quantidade de Pedidos, alguns realmente poderão estar atrasados; no caso da Vereadora, eu inclusive confirmei, ela ainda não conseguiu receber no prazo o conjunto das respostas.

Eu acho importante trazer para a tribuna essa questão, porque é uma realidade, mas quero reafirmar a posição do Governo de ter com esta Casa a prontidão e a rapidez na resposta das solicitações, sendo que algumas demandam uma investigação muito profunda por parte dos órgãos vinculados às perguntas que são feitas. É apenas por uma questão de procedimento, mas o conceito do nosso Governo é de absoluto respeito entre os Poderes, e de absoluta transparência no que diz respeito às informações, assim também como consideramos extremamente relevantes os Pedidos de Providências, porque eles expressam a posição deste Parlamento, o qual é muito qualificado, e os seus Pedidos de Providências normalmente se constituem em questões importantes e relevantes para o desenvolvimento da Cidade.

Ainda em relação à polêmica aqui estabelecida sobre a questão das farmácias populares - não vou ter tempo de entrar no mérito desse debate, mas tive a oportunidade de conversar pessoalmente com a Verª Maria Celeste -, eu queria apenas relembrar que nós temos tido, nesses quatro meses, uma postura de procura de parcerias, e uma das parcerias importantes para qualquer Município são aquelas com as outras instâncias de Governo. Então nós temos procurado, preservando o diálogo, construir parcerias para o desenvolvimento da Cidade em relação ao Governo do Estado. Eu poderia citar a unificação das forças para revitalização do Cais do Porto e, em relação ao Governo Federal. Nós estamos tendo, de ambas as partes, esse cuidado. Eu poderia citar aqui apenas dois exemplos: a relação estabelecida entre a Secretaria de Saúde e o Ministério da Saúde, que acabou gerando uma ação extremamente importante para a Cidade, que foi o mutirão das cirurgias, vencendo aquele acúmulo que era uma coisa extremamente grave.

A segunda questão foram os recursos e o convênio feito entre a Secretaria da Juventude e o Governo Federal na área da juventude, para o jovem de baixa renda que está fora da sala de aula.

Eu acho que este é o espírito que tem regido o conjunto das nossas ações, e que, seguramente, esta será a forma de trabalhar que vai permear o conjunto das Secretarias. Se há ainda divergência, se há ainda incompreensões, o espírito de diálogo e a capacidade do nosso Governo, evidentemente, será capaz de superar qualquer dificuldade.    

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na última sexta-feira, dia 06 de maio, tivemos a oportunidade de participar do aniversário de 65 anos da Escola de Educação Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Foi uma festa muito bonita, com o comparecimento do Diretor Ricardo Petersen, do Reitor Hennemann, quando foi discutido um pouco da evolução da história da Educação Física, já que esta foi a primeira Faculdade de Educação Física do Rio Grande do Sul.

Um detalhe importante é que hoje a Educação Física no Brasil é responsável por 2% do PIB brasileiro. São mais de 400 faculdades. Eu sou grato à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e sempre digo que eu me formei graças a ter entrado numa instituição pública, gratuita, e com uma alta qualidade, que me orientou...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Ervino Besson.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, Vereador, o Brizola foi um dos grandes homens da educação, mas não teve influência, nesse aspecto, na universidade pública. Mas, foi um dos grandes políticos ligado à área de Educação.

Mas, Vereador, eu vou aproveitar essa sua fala e entrar, especificamente, no Ensino Médio. No ano de 2002, os resultados que saíram da Universidade Federal do Rio Grande do Sul eram de que 44% dos alunos que entram na Ufrgs são oriundos de escolas públicas. Nós poderíamos fazer uma leitura mais simples: se são 44% - quase a metade -, os alunos que entram na universidade pública que são da escola pública; então, está bem a escola pública. É um por um: um da escola pública e um da escola particular. Só que a realidade não é essa. Existem 20 vezes mais escolas públicas do que escolas particulares. Isso faz com que a chance de um aluno da escola pública, hoje, ingressar numa universidade pública seja de um aluno para vinte; ou seja, diminui, e muito, a chance de alguém que estuda numa escola estadual entrar em uma universidade pública.

Recentemente, foi dito que as escolas públicas estaduais são as melhores do Brasil. São boas, mas estão longe dessa situação, em que há uma vaga na universidade federal para vinte, ou seja, um aluno da escola particular tem 20 vezes mais chance de ingressar na universidade pública em relação a alguém que possui o mesmo ensino na escola estadual.

Mais uma vez trazemos este relato, mas, na realidade, nós queremos parabenizar a Escola de Educação Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul pelos seus 65 anos. Lá se formaram milhares de profissionais que atuam nas mais diferentes áreas do segmento desportivo, do segmento educacional. No ano passado, nós tivemos uma grata felicidade: quando a Universidade Federal do Rio Grande do Sul completou 70 anos, cada curso tinha de indicar um profissional para contar alguma coisa da sua vida. Este Vereador foi escolhido pelos diretores, professores e discentes da Faculdade de Educação Física para dar esse depoimento, que está publicado nos anais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Então, são um motivo de júbilo, de alegria esses 65 anos!

Quero ressaltar que, cada vez mais, nós precisamos que a universidade pública seja ampliada, com mais vagas, mais segmentos, e que também tenha o ensino noturno, porque nós precisamos, e muito, da Educação, mas, ao mesmo tempo, temos algumas ressalvas à proliferação do número de faculdades privadas no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, minhas colegas Vereadoras, meus colegas Vereadores, nós respeitamos muito a Líder do PT, Verª Maristela Maffei, mas eu acho que esta última fala dela - sobre a questão da Segurança Pública -, Ver. Braz, precisa ser contextualizada. Primeiro ela diz que é um Governo neoliberal, que não tem compromisso com a Segurança Pública. Em matéria de neoliberalismo, todos os outros, e nós, temos de buscar escola com o Presidente Lula, que tem feito um Governo neoliberal recauchutado. Ou por acaso esta política que está aí, na qual os banqueiros têm a maior lucratividade do mundo, não é no Brasil, Ver. Gerson Almeida? É no Brasil, sob o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem CPF, que tem identidade! Então, em matéria de neoliberalismo, faz escola o PT no Governo Federal. Agora, Verª Mônica, sobre a questão da Segurança Pública, eu não esqueço, por exemplo, que o Presidente Lula escreveu um capítulo, no seu Programa de Governo, dizendo que seria parceiro dos governos estaduais para qualificar a Segurança Pública, e a Segurança Pública, para nós, passa por vários movimentos, que têm de ser integrados aos governos locais, governos estaduais e o Governo Federal.

Em segundo lugar, Ver. Gerson Almeida, cá para nós, é preciso discutir a Segurança Pública com um pano de fundo, que é a questão social. Se nós não mudarmos esta realidade, não adianta construirmos uma cadeia por semana, botar mais gente na rua. Então, nós temos de discutir a Segurança Pública num conjunto maior de ações, inclusive, Verª Maria Celeste, com a revisão da Lei Penal. Nós precisamos passar por uma profunda reforma da Legislação Penal e Processual Penal, Ver. Brasinha.

Os senhores estão vendo que esses crimes, que lamentavelmente assolam o dia-a-dia dos gaúchos e das gaúchas, muitos deles, Verª Mônica, são praticados por reincidentes - presos que estão cumprindo pena em regime de liberdade, e, portanto, praticam esse tipo de delito.

Eu quero dizer que o nosso Governo não é “salvador da pátria”. O Secretário José Otávio Germano - que não é do meu Partido, mas é um grande Secretário - tem feito um esforço monumental para poder fazer...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Gerson Almeida.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, Ver. Gerson Almeida. Este é um Governo que aumentou muito, nesses dois anos, o número de brigadianos, e mais delegados.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Gerson Almeida.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não. São concursados, que, aliás, vieram do Governo dos senhores, que estavam lá, do Governo do Olívio Dutra, que estavam em fase de preparação e que, portanto, foram nomeados. Este Governo tem investido pesadamente na renovação da sua frota; este Governo aumentou o número de delegacias, de delegados!

Agora, eu acho que é equivocado fazer esse debate partidário da Segurança Pública. Desculpe-me, mas sobre o nosso Secretário Bisol, figura que foi do meu Partido, que eu respeito muito, alguém poderia chegar aqui e dizer que o Bisol, por exemplo, andava abraçado com os bandidos. Não, eu não vou fazer esse discurso desnivelado, desqualificado; não vou fazer isso!

Eu acho que a questão da Segurança Pública tem a ver com um conjunto de medidas: primeiro, de questões sociais que devem ser enfrentadas. Um País que tem 56 milhões de brasileiros passando fome, vivendo debaixo das pontes, sem oportunidade, sem acesso a nada, esses são candidatos naturais à delinqüência deste País. Segundo: há uma impunidade muito grande, Verª Manuela. Quando os graúdos não são punidos, estimulam-se os de baixo. Este é um País em que os grandes não vão parar na cadeia; só os pequenos.

Então, isso precisa ser, na nossa avaliação, um debate envolvendo o conjunto, Verª Maristela Maffei. Vossa Excelência quer atacar o Governo Rigotto, dizendo que este Governo... Não, este Governo tem políticas de Segurança, sim! Agora, nós não vamos enfrentar a questão da Segurança Pública isoladamente de um conjunto de ações que dependem do Governo da República, dependem da sociedade, dependem da revisão da Legislação Penal e Processual deste País. Portanto, nós queremos aqui continuar esse debate, mas nesse eixo, nessa linha, nessa direção, porque eu acho que ganha, com esse debate, a qualificação da Segurança Pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro a presença do Dep. Federal Constituinte José Maria Eymael, Presidente Nacional do PSDC. Saudamos V. Exª, Sr. Deputado.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, não posso resistir a uma anti-regimentalidade, mas conto com a benevolência de V. Exª e da Casa, para poder fazer uma brevíssima saudação ao Dep. José Maria Eymael, que foi meu colega na Constituinte e marcou sua presença naquela Casa por dedicação, espírito público e talento, virtudes que, quando estão juntas, fazem um grande homem público. Desculpe-me, V. Exª, foi forte demais para que me contivesse. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª falou pela Casa, Ver. Ibsen Pinheiro.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Srs. Vereadores, há um Requerimento, de autoria do Ver. Mario Fraga, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar, o PDL nº 002/05; em segundo lugar, o PELO nº 004/05, e, em terceiro lugar, o PLCL nº 008/00. Depois, segue-se a ordem normal. Em votação o Requerimento do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário da Verª Sofia Cavedon.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2964/05 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/05, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 10 a 16 de maio de 2005, para viajar à Alemanha.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PDL nº 002/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PDL nº 002/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, é a primeira viagem do Prefeito ao Exterior para discutir e apresentar a experiência de Porto Alegre na área do Orçamento Participativo, da participação popular. Evidentemente, minha cara Verª Clênia Maranhão, que votarei a favor, porque Porto Alegre já está, há bom tempo, no espelho do mundo e deve continuar a se colocar entre as cidades de vanguarda no mundo, onde se inova, onde se tem coragem, onde se tem determinação de fazer uma gestão moderna, ouvindo o conjunto da população. É isso que nós queremos que seja mostrado no Exterior, na Alemanha agora, ou em qualquer outro país do mundo. Nós achamos que, com essa viagem, o Prefeito, por ter participado não de todos os eventos, não de todas as reuniões do Orçamento Participativo, mas de algumas reuniões importantes, inclusive, algumas com poucas pessoas - como foi o caso, infelizmente, na Grande Cruzeiro e outros lugares com muitas pessoas, até surpreendendo pelo número de pessoas que participaram de uma ou outra atividade -, verificou como o povo, em Porto Alegre, não é daqueles de ficar na retranca, de ter humildade diante dos problemas; pelo contrário, a população vai, a população fala, a população discute.

Então, por isso acho importante a viagem do Prefeito. E cai por terra, finalmente, um velho debate que se fazia aqui, nesta Casa, de que outros Prefeitos viajavam demais, só faziam propaganda do Orçamento Participativo e etc e tal. Caiu por terra tudo isso, Ver. João Dib, porque a primeira viagem que o Prefeito fará ao Exterior vai ser para divulgar uma experiência exitosa, que tem de melhorar muito.

Eu dizia isso na Gestão passada, digo agora, porque sou daqueles que tem a mesma opinião sobre os temas quando estou na situação ou na oposição, porque essa tem de ser a nossa postura.

Eu dizia que o Orçamento Participativo tinha limites depois de tantos anos, porque algumas questões gerais, amplas, tinham sido resolvidas, mas, quando chegassem nas questões mais pontuais, haveria problemas, haveria inchaço, como houve em algumas atividades, como esvaziamento, e outras pelo cansaço, muitas vezes, de atividades e obras não cumpridas.

O Orçamento Participativo não é perfeito, não é a tábua de salvação, não, mas é, sem dúvida nenhuma, um elemento importante, inovador, da gestão pública moderna. Se pudermos avançar, espero que possamos avançar, talvez, a minha Bancada, Ver. João Dib - hoje por estar na oposição -, possa dar outras contribuições, porque nós teremos o olhar do lado de cá. Mas tenho certeza de que não esqueceremos o olhar que tínhamos antes, porque, se nós o esquecermos - não faremos isso -, seríamos hipócritas e não teremos nunca essa postura, porque nós saberemos reconhecer, inclusive, os nossos limites, os nossos problemas, as dificuldades de finanças, porque, no Orçamento Participativo, mesmo que quiséssemos, a arrecadação e a tributação foram sempre o debate marginal, nunca foram um debate, efetivamente, de fundo, como nós gostaríamos de ter. Nem aqui, na Câmara de Vereadores, foi, porque, muitas vezes, quando discutimos o Orçamento, ficamos nós, o Ver João Dib e eu, discutindo muitas vezes de forma antagônica, contraditória, mas nós discutíamos a questão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PDL nº 002/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, nobres pares, Vereadores e Vereadoras, discutimos aqui a autorização para o Prefeito ausentar-se do País, de 10 a 16 de maio de 2005, para viajar à Alemanha.

Nós sabemos, Srs. Vereadores, de maneira informal, que o Sr. Prefeito José Fogaça estará falando, debatendo a experiência da participação direta na cidade de Porto Alegre nesse encontro. Nem posso afirmar com certeza que é esse o tema do encontro, procurei ver no Projeto Autorizativo qual era o motivo da ausência do Prefeito do País: é uma reunião trienal da Associação Metrópolis, que ocorrerá em Berlim, na Alemanha, e representará o Executivo Municipal em discussões internacionais. Eu, de fato, desconheço essa Associação Metrópolis, mas quero crer, com certeza, que a presença da nossa Cidade no Encontro de Cidades - se é que é isso, pelo que está nos jornais - é de fundamental importância.

A nossa Cidade construiu relações internacionais que trouxeram, certamente, para cada cidadão de Porto Alegre, uma nova estatura, uma nova identidade. Porto Alegre tornou-se referência para os movimentos de esquerda do mundo inteiro, para os movimentos de protestos, protestos esses contra a degradação do ambiente, contra a política econômica excludente, desigual, contra processos de desemprego, contra a guerra. Porto Alegre se inseriu no mundo das melhores formas sonhadas e imaginadas pelos seus habitantes, como uma marca de esquerda, como uma marca de profundo respeito ao cidadão, como uma marca de avanço na democracia, que areja, que desafia, que traz esperança, inclusive, para o Velho Mundo, para o mundo europeu, onde o descrédito com a democracia representativa é grande, onde a população vota em pequeno número, onde a vida democrática dos países perdeu o sentido que deveria ter, afinal, países tão avançados, há tanto tempo vivendo a experiência da democracia representativa. Na Europa, não avançaram como nós avançamos aqui, um país da América Latina, na experiência da cidadania plena.

Sim, foram inúmeras as viagens dos Prefeitos da Administração Popular, muitas delas para tratar desse tema. Que experiência era essa que, no Sul do Brasil, se fazia, que trazia uma notoriedade tão grande para a Cidade, a partir de algo tão simples, como a participação do cidadão comum nos negócios públicos, na coisa pública?

Se na Europa não avançaram como nós, com todo o seu passado, com sua riqueza, com os problemas que são bem diversos dos nossos, que não são dramáticos como os nossos, imaginem a lição que esta Cidade, deste País, dá ao mundo europeu.

E se o Prefeito Fogaça sai com a missão de continuar levando essa esperança de que é possível, sim, fazer um governo com os cidadãos, que é possível, sim, construir a esperança de que quem constrói a história são os cidadãos, e que ela não é inexoravelmente desigual, que é possível construir um mundo de justiça, que é possível, a partir do Poder Público, mas na criação dessa esfera de cidadania estatal, dessa esfera de poder popular, construir um novo mundo, se essa é a missão do Prefeito Fogaça, nós estamos autorizando que ele viaje.

Mas quero registrar que falta informação no Processo. Quero pedir à base do Governo que diga qual é, de fato, o motivo da viagem.

E quero, aqui, ousar, e que não entendam como petulância, que o Prefeito Fogaça, além de participar - como participou recentemente - das reuniões do Orçamento Participativo, procure ler o que os conselheiros escreveram, ler sobre a experiência acumulada, porque há muito de saber da experiência feita, construída, para ser partilhada, muito mais do que talvez algumas frases de efeito. Esse saber só o povo que viveu essa experiência pode falar. Então, o Prefeito precisa se encharcar mais dela para poder estar à altura da bela experiência de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PDL nº 002/05.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu, na condição de Vereador-Suplente, tenho tido a oportunidade, em alguns momentos, de assumir a titularidade e, nessas vezes, quando ocupo a tribuna, praticamente tenho tratado de um tema só, que é a questão da participação popular. E, casualmente, neste momento, até onde se supõe, porque de fato não há informações suficientes no Processo, a discussão que o nosso Prefeito José Fogaça vai fazer na cidade de Berlin, na reunião trienal da Associação de Metrópolis - uma associação, confesso, do meu desconhecimento sobre a sua existência até este momento -, tudo indica que vão ser discutidas formas de participação popular. Tudo indica, de fato, uma limitação grande, Vereadores e Vereadoras que representam o Governo na Casa, porque o Projeto, que vem para a Casa, é bastante singelo. Não há sequer o convite ou a programação dessa viagem, dessa atividade, desse encontro.

Portanto, eu que tive a oportunidade, na condição de Secretário Municipal, de, em algumas vezes, ter a honra de representar Porto Alegre em encontros internacionais, sei da importância que isso tem, por isso, a nossa Bancada, unanimemente, votará a favor, mas lamentamos que, nessa primeira viagem, talvez até por aquelas questões de início de Governo, tenha havido uma despreocupação exagerada em incorporar informações ao Projeto. Há, no Processo, uma folha que diz que vai do dia 10 ao 16, durante uma semana e nada mais, Ver. Haroldo. Não tem sequer a programação e o convite, inclusive, para essa atividade.

Então, como nós, ao longo desses últimos anos, e não foram poucas as viagens internacionais, é verdade, portanto, Porto Alegre se credenciou, é uma Cidade que precisa estar nesses fóruns; o Prefeito está correto em ir, mas seria importante, Verª Clênia Maranhão, como Líder do Governo, que de fato houvesse um pouco mais de substrato de informação, inclusive sobre qual é o papel desta Associação Metrópolis, que, confesso não conhecer, e presidir uma entidade nacional de municípios do Brasil.

Portanto foi do nosso métier, ao longo desses últimos anos, a discussão sobre a questão das cidades e das organizações que reúnem cidades no País.

Então, veja que me parece que não é uma posição equivocada, não é excesso de zelo solicitar a representação do Governo na Casa, que efetivamente fosse um pouco mais robusto ou minimamente robusto o Projeto que vem à Casa para sustentar o voto que esta Bancada vai dar pelo conteúdo e pela natureza da representação que a Cidade precisa continuar a ter no cenário internacional, mas realmente nós construímos, ao longo destes últimos anos, pela presença forte e zelosa de Vereadores, como o Ver. Luiz Braz, por exemplo, construímos um mínimo de patamar de exigência que dizia que viagens internacionais - se eu estou enganado, por favor, gostaria de ser até retificado -, em todas elas, invariavelmente, havia a programação, era solicitada a programação, era solicitado o convite e me parece que assim deve ser.

Por último, acho extremamente importante se o tema for democracia, participação popular, gestão democrática, que de fato a Cidade esteja representada, porque está, sob a minha ótica, em risco a experiência que nós construímos, que a Cidade construiu ao longo de 16 anos.

Vejam que hoje mesmo o jornal Zero Hora, Vereadores, nos diz que foram diminuídas pela metade as verbas destinadas à Consulta Popular, que é o novo nome do OP, em nível Estadual. Este ano será a metade dos recursos do ano passado. Então veja que pode estar havendo - e eu quero fazer este debate democrático na Cidade -, uma manutenção do nome OP, um compromisso público do nome OP, e na verdade uma política de asfixia, lerda, mas uma asfixia ao OP. Imaginemos que no ano que vem as verbas para obras sejam a metade, como está acontecendo no Governo do Estado. Isso seria um retrocesso, uma coisa não correta, e mais, um debate de asfixiar o OP, sem ter feito o debate.

Então, vamos votar a favor, eu quero encaminhar a favor, mas, de fato, me parece que deveríamos manter aquele procedimento de outrora que era desses projetos terem mais informações e que a gente possa, efetivamente, votar de uma forma mais segura. Muito obrigado e o nosso voto é a favor, apesar das debilidades do Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Ver. Elói Guimarães, nós não recebemos cópia deste Requerimento, desta viagem. A Diretoria Legislativa me informou que teriam sido colocados nos escaninhos. Pedi, agora, para o meu Assessor ir lá, mas não existe cópia, não tem. Eu gostaria que, pelo menos, fosse distribuída, porque enquanto o orador está trabalhando com o Requerimento lá, nós não temos condições de estudar e opinar. Então, eu pediria que fosse providenciado, nem que haja uma interrupção de dois minutos para fazer cópia. Ninguém da Bancada tem cópia desse Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas o Processo está com a Bancada.

 

O SR. RAUL CARRION: Sim, por isso que eu peço. Poderia o Processo ser cedido para cópia para os Srs. Vereadores. Em princípio, nós somos favoráveis, mas gostaríamos de conhecer o teor do Requerimento e solicitar que, na próxima vez, seja distribuído anteriormente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria que fosse feita a distribuição do material.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PDL nº 002/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistência do Canal 16 e público presente, eu acho que um dos deveres que as autoridades têm é patrocinar, vender a idéia, buscar experiências em outras cidades, é trocar idéias e práticas bem sucedidas. Eu quero dizer que eu sou a favor de que o Prefeito viaje, no entanto, neste caso em particular, eu tenho uma série de dúvidas sobre o caráter da viagem.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, eu li num dos jornais da Cidade que ele também vai buscar recursos na ordem de 180 milhões de reais.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois é, nós não podemos tomar por base o jornal da Cidade. Esta Câmara é soberana, e os documentos têm que vir aqui para esta Câmara, e os Projetos, a agenda, para sabermos com quem o Prefeito vai se encontrar. Porque tem uma coisa que me estranha muito, por exemplo, nós tivemos há poucos dias o Fórum Social Mundial, aqui, que já reuniu aqui autoridades mundiais pela inclusão social, e eu lembro que num dos atos nós reunimos os Prefeitos de Roma, de Paris, Montevidéu, São Paulo e Porto Alegre numa única reunião, e isso configurava enlaces, relações, trocas de experiências, convênios de alto vigor. No entanto, agora no último Fórum Social, em 2005, já com o novo Governo, esse Fórum aconteceu e praticamente nenhuma articulação houve para que ele tivesse a potência que podia ter, e o Prefeito sequer compareceu.

Agora eu vejo que o Prefeito vai com muita vontade e disposição a Berlim. Eu não consigo entender como o Prefeito vai a Berlim, mas não vai a Porto Alegre, sua Cidade, participar de um Fórum desse quilate. Por quê? Porque não teve nenhum evento que conseguisse reunir mais autoridades, mais influência política, mais influência social que o Fórum das autoridades locais pela inclusão social - governadores, presidentes, primeiros-ministros, ministros de Estados, prefeitos e autoridades de toda ordem. Então, estranha-me muito, ainda mais quando temos um razoável conhecimento em relações e conhecemos as entidades que reúnem o povo, as autoridades que congregam as cidades, e que, nesse caso, essa única entidade que é mencionada não é do nosso conhecimento, nunca ouvimos falar dela antes. Pode ser que exista. Mas convites eu recebo no meu gabinete, dezenas por mês, para fazer viagens para isso e aquilo, mas a maior parte delas a gente tem que fazer uma triagem e eliminar, porque são eventos que buscam promoção, buscam promover outras coisas que não os interesses da diplomacia e do bom intercâmbio.

Então, não estou dizendo que o Prefeito esteja fazendo isso, mas o Projeto que vem para a Câmara não tem agenda, não tem programação, não tem responsáveis, não tem absolutamente nada. Nós estamos votando uma viajem do Prefeito para Berlim num encontro que nunca ninguém ouviu falar. Como é que é isso? Eu também reitero aqui, e digo à Bancada Governista que voto; voto com tranqüilidade, se me apresentarem esses elementos e as potencialidades que Porto Alegre pode ter e desenvolver, e os resultados que podemos usufruir em conjunto de uma viagem de uma autoridade. Isto sempre é importante. Friso isto, e apóio as viagens quando elas vêm instruídas, quando elas têm uma finalidade que vem trazer resultados, ainda mais num mundo globalizado como o de hoje. Agora, do jeito que as coisas vêm para cá, o máximo que vamos fazer é um voto com restrição. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PDL nº 002/05.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, por mais esforço que eu faça, eu tenho uma dificuldade enorme de entender alguns pronunciamentos feitos nesta tribuna.

É o meu terceiro mandato, e eu e outros Vereadores que passaram por esta Casa votamos a favor de várias viagens do ex-Prefeito desta Cidade. Eu nunca ouvi, aqui desta tribuna, de um Vereador de oposição o que eu estou ouvindo hoje, porque todas as viagens do ex-Prefeito que eu votei - não foi uma, nem duas, foram várias - eram a mesma coisa que está aqui no “espelho”. Agora, quando eu vejo os Vereadores Todeschini, Raul Carrion e Gerson Almeida com esse tipo de discurso, eu não consigo entender. Eu tenho de fazer uma reflexão para conseguir entender.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

 

O SR. ERVINO BESSON: V. Exª falou num aparte. Eu tenho uma dificuldade em entender. O Prefeito vai fazer uma viagem, agora ele tem que dizer aonde vai, o que vai comer, como é que ele vai viajar, tudo. Nunca aconteceu isto nesta Casa. Afinal, o Prefeito vai viajar para brincar?

Eu até vou fazer um pedido, aqui da tribuna, à assessoria da Casa, para que faça um levantamento de todos os pedidos de viagem do Prefeito da última Legislatura, para nós discutirmos, aqui.

Eu não estou aqui para brincar! Aqui não é lugar de brincadeira! O que eu estou ouvindo aqui hoje é brincadeira! Eu não tenho tempo para brincar!

Por favor, gente! Todas as viagens, Verª Sofia, nós votamos conforme o que está no “espelho”. Eu votei. Agora, eu não sei o que é que vocês querem; têm de explicar.

Agora, o que o Prefeito vai fazer, o que vai acontecer? Ora, por favor! Nós temos de trabalhar aqui com seriedade. Eu não estou sentindo seriedade! Verª Sofia, V. Exª falou no Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo, foi dito aqui, inclusive por alguns Vereadores, que está havendo uma freqüência de público maior do que na Administração do PT; acho que uma parcela da nossa Cidade vai acreditar no Orçamento Participativo, pois esperam que tudo o que foi combinado no Orçamento Participativo com esta Administração seja cumprido.

Eu pergunto: e os 529 Projetos aprovados no Orçamento Participativo, o que o Fogaça vai fazer? Eu gostaria que os Vereadores também colocassem aqui nesta tribuna. Se for o projeto aprovado pela cidade de Porto Alegre, a população deverá ser atendida nas suas reivindicações. Agora: 529 Projetos, alguém vai ter de explicar isso. O Fogaça vai atender esses pedidos?

Olha, gente, sinceramente, temos de ter aqui um convívio fraterno, um convívio familiar, pois teremos que estar aqui por quatro anos. Mas ouvir o que ouvimos aqui, Vereadora? Vão me perdoar, mas eu não estou preparado para ouvir este tipo de colocação feita na tribuna.

Eu votei muitas viagens para o Prefeito - muitas, muitas! - e nunca ouvi um Vereador de oposição fazer esse tipo de questionamento como o feito hoje aqui pela Bancada de oposição.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, não compreendo a indignação de V. Exª, pois acho que dar explicação, instrumentalizar o Vereador para votar, não importa se é nome de uma rua ou se é uma viagem do Prefeito: nós estamos tratando da coisa pública. E ninguém ofendeu ninguém. Nós apenas solicitamos mais informações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Vereadora, da forma como foi solicitada dá para entender. Ninguém aqui é ingênuo, dá para entender, pela forma colocada aqui nesta tribuna, a desconfiança dos Vereadores que aqui se pronunciaram. Ora, por favor, eu acho que todos os Prefeitos...

O problema é o seguinte: o Vereador que não estiver de acordo que vote contrário à viagem do Prefeito. Pronto! Agora, desconfiar e duvidar da viagem do Prefeito?! Convenhamos, convenhamos! Eu quero que me perdoem pelo modo de falar, eu levo as coisas com seriedade e, quando vejo algumas colocações, sinceramente, não consigo entender. Isso me irrita, de forma bastante profunda, pois acho que se o Prefeito vai viajar, solicita licença desta Casa para viajar! Sempre foi feito assim, sempre, pelo menos quando eu votei, e este é meu terceiro mandato. Agora, duvidar da viagem do Prefeito?! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicitei à minha assessoria, à nossa assessora Ilse, do PMDB, para ir até ao Protocolo. Ela disse-me que estava fechado. Portanto, não queremos atrapalhar a votação. Eu me lembro de ter votado e sempre votei favoravelmente. Eu gostaria que viessem com esses Processos das viagens, especialmente do Sr. Tarso Genro e do Prefeito João Verle, que foram os dois últimos Prefeitos que a Cidade teve, para que pudéssemos instruir este Processo e para ver, efetivamente, se o Prefeito que ora solicita a viagem está descumprindo a lei ou não. Isto facilitaria o nosso debate aqui na Casa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu não consigo compreender a questão do Ver. Sebastião Melo, quando diz que há ilegalidade. Ninguém levantou ilegalidade. Não tem nenhum problema verificar todas as viagens dos Prefeitos anteriores. Agora, ninguém está chamando esta viagem de ilegal.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PDL nº 002/05.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente quero que os Srs. Vereadores não entendam como brincadeira o meu pronunciamento. As Bancadas poderiam vir aqui, ou o representante de determinada Bancada, e fazer um pronunciamento representando aquela Bancada. O que não é justo e sensato, apesar de o nosso Regimento permitir, que venham todos os Vereadores de oposição fazerem o mesmo pronunciamento. Com isso, nós não estamos produzindo nada, estamos nos enganando a nós mesmos.

E se é para levar para o lado folclórico, eu gostaria de dizer que graças ao Prefeito peremptório e ao Prefeito viajão, eu assumi no ano passado e no ano retrasado várias vezes. Se não fossem as infindáveis viagens do Prefeito Verle, eu não teria assumido. Então, com isto fica o meu elogio à Bancada do PT que teve, primeiro, um Prefeito fujão, o peremptório, que fugiu da raia, e segundo, um Prefeito viajante. E se não fosse esse Prefeito viajante, eu não teria assumido várias vezes como assumi, porque eu era Suplente. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, houve um mal-entendido aqui do Vice-Líder na questão de encaminhamento. Então, nós estamos solicitando que seja retirado da ordem de votação o Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito. No momento oportuno, eu coloco em votação, se for necessário.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PDL nº 002/05.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, houve uma época em que quase a Prefeitura Municipal abriu uma Secretaria de Turismo que seria, somente, para administrar as viagens dos Prefeitos - Tarso Genro, João Verle e Raul Pont. Eles se esquecem de que o então Prefeito Raul Pont, antes de ir para Saint-Denis ver a seleção brasileira jogar, fez uma palestra aqui no Equador. Então, talvez, se tivesse sido criada tal Secretaria de Turismo, nós poderíamos, agora, conferir pelo computador - se não fossem deletadas -, todas as viagens dos Prefeitos; e mais do que isso, todos os Requerimentos de viagens que chegavam nesta Casa, Ver. Sebastião Melo, meia hora antes de o Prefeito viajar! O Prefeito já tinha viajado e nós ainda estávamos votando se permitíamos ou não a sua viagem. Negou-se, uma única vez, a um Prefeito viajar, quando o Partido dos Trabalhadores, pela sua arrogância e pela forma absolutamente discriminatória, incompatível com o trabalho e o bom andamento dos trabalhos legislativos, resolveu monopolizar o Plenário. E aí, então, em represália, votamos contra a viagem do Prefeito; e o Prefeito não viajou. Foi uma vez só! Então, essa viagem do Sr. Prefeito tem seus fundamentais, que mesmo não detalhados, são a base dessa viagem. O primeiro deles é de que o Prefeito Fogaça tem credibilidade. O segundo é que vai representar Porto Alegre e vai dizer lá fora que mudou a forma de votação! O povo de Porto Alegre tirou o Partido dos Trabalhadores da Prefeitura, e, conseqüentemente, mudou o método de Administração e da participação que hoje é muito maior, porque participam Vereadores, associações de bairros, organizações não-governamentais, que não tinham acesso às reuniões, que não tinham direito a opinar! Todos os Vereadores que estão aqui sabem que, hoje, nas reuniões das governanças locais, há uma grande quantidade de pessoas, há um número muito maior de pessoas - que, a cada dia, duplica - que vai votar, que vai debater, que vai discutir as questões! Isso, sim, é participação! E isso vai ser dito lá fora! Assim como também vai ser dito lá fora que há mais de 600 obras do Orçamento Participativo que não foram atendidas; assim como será dito lá fora que o percentual de pessoas que estavam participando das reuniões, na Administração anterior, diminuiu muito, e que, muitas vezes, muitas pessoas que ocupavam cargos de confiança, ou até Prefeitos, iam às reuniões para tentar modificar o resultado dessas reuniões! Mas aquela Administração foi rejeitada! E, por isso, e só por isso, Ver. Valdir Caetano, hoje, há uma alegria na Cidade. Desapareceu a petulância, a arrogância, a empáfia, assim como desapareceu o jargão: “Essa é a forma petista de administrar”. Não há forma petista de administração. Existiu! Agora, não existe mais, porque eles saíram do Governo, e há um outro tipo de Governo, um outro tipo de método!

Nunca se viu fazer-se, aqui, Ver. Zé Valdir, críticas a uma pessoa! Não! O que se viu foram críticas a um método, a uma política! Essa é a crítica que se faz aqui! Esse é o debate! E, com base nesse debate, o Prefeito vai viajar, e vai viajar com uma mensagem igual ou muito melhor a aquela da tal Participação Popular, em que eles queriam excluir, explicitamente - dito publicamente, no Exterior -, os Parlamentos! Isso foi dito, há cópia do que foi dito, todos leram que o ex-Prefeito de Porto Alegre queria fechar o Parlamento! Isso foi dito pelo jornal Le Monde Diplomatique, na Europa, no dia da partida do Brasil em Saint-Denis, e para azar do Prefeito-viajante, a seleção brasileira perdeu naquela ocasião. Também, vai ser pé-frio assim, não é?

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PDL nº 002/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste pelo Canal 16, prezado público das galerias, eu, como estreante neste Plenário, na minha primeira gestão, tenho aprendido muito ao longo da história desta Casa, com muitos Vereadores que aqui têm a sua experiência. Vou reproduzir aqui uma expressão que não é minha, mas do Ver. João Dib: “Este processo, no mínimo, foi mal-instruído”. Por que eu estou dizendo isso, e o que me motivou a vir a esta tribuna?

Primeiro, queremos deixar claro, Ver. Ervino Besson, que o Partido dos Trabalhadores não é contra a viagem do Sr. Prefeito. Porém, a Cidade tem a obrigação de saber o que vai fazer o Sr. Prefeito, como, onde e por quê. Essas respostas mínimas têm de constar no Processo e não estão, tanto que eu pedi à Assessoria para buscá-las. Foram agora, na imprensa, e encontraram algumas respostas, que todos nós deveríamos estar sabendo desde o início (Lê.): “Fogaça, que fará palestra no dia 12 sobre o tema ‘Governança metropolitana’, pretende captar os recursos para o desenvolvimento comunitário no Banco Mundial e nas organizações das Nações Unidas e Mundial da Saúde. As instituições fazem conexão com a Metrópolis. Ele visitará 12 empresas do setor de tecnologia na Berlim Adlershof - Cidade do Conhecimento. ‘Vamos atrás de investimentos’, disse.

Dela (Metrópolis) fazem parte 80 cidades do mundo, todas com mais de um milhão de habitantes. Além da Capital do RS, integram a Metrópolis, no Brasil, Belo Horizonte (MG)” - administrada pelo PT - “Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e Brasília. Os congressos da Metrópolis acontecem a cada três anos”.

Qual era a dificuldade dessas informações, assim como outras informações, vir para este Plenário para instruir, não só a estes Vereadores, como instruir a Cidade, que precisa ter desse conhecimento. Vereadores que vieram aqui, Sebenelo e Ervino Besson, principalmente, não ponham na nossa boca, do Partido dos Trabalhadores, que nós somos contra uma viagem do Sr. Prefeito, o que não é verdade. Nós queremos é saber com precisão quais são as informações, onde elas se aplicam, de que maneira isso vai potencializar a Cidade.

E convido a todos, inclusive, para assistir ao debate hoje à noite sobre Orçamento Participativo que fizemos com a Verª Clênia, com o Vice-Secretário Proença, a respeito do processo da democracia participativa. E o Sr. Prefeito falará lá em Berlim do processo da democracia participativa, portanto, falará lá de uma herança bendita, construída pela Administração Popular, Ver. Sebenelo, que ele assume com toda a plenitude. Agora, enquanto o Prefeito vai a Berlim para falar, os Vereadores da base de sustentação não vão às plenárias do Orçamento Participativo apoiar o seu Prefeito. Com raridade vão, e destaco aqui a Líder do Governo, Verª Clênia, que está em todas elas. Alguns Vereadores foram a alguns, e lá está a Bancada de oposição ajudando a construir a continuidade do processo da democracia participativa.

É isso que está levando o Sr. Prefeito José Fogaça a sua primeira viagem internacional, pelo reconhecimento do Banco Mundial, pelo reconhecimento das metrópoles progressistas que existem no mundo, como é a capital do País Basco, Barcelona, que é nossa parceira em discussão, não de hoje, de 15, de 16 anos, durante todo o processo, quando constituiu lá em 1992 as Olimpíadas que reestruturaram Barcelona. Apoiamos, sim, o Sr. Prefeito para viajar, porém nós não somos capacho, sem discussão política. Nós queremos fazer essa discussão e sermos respeitados, Ver. Ervino Besson e Ver. Sebenelo.

Portanto, nós temos posições políticas, e assim a queremos construir: de igual para igual com a situação, qualificando cada vez a nossa Cidade. Lideranças da base de sustentação do Governo, daremos apoio, sim, em tudo o que for preciso. Não basta, não custa ter as informações claras, corretas, no tempo hábil. Isso faz parte da eficácia, do bom relacionamento, inclusive, deste Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra pra discutir o PDL nº 002/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, são 19h e nós aqui prosseguimos uma discussão sobre o Requerimento do Prefeito Municipal de Porto Alegre que recebeu um convite, que está aqui em minhas mãos, e eu estou anexando-o ao Processo. É um convite do Prefeito de Barcelona, que é o Presidente da Metrópolis para que ele possa, na condição de palestrante, representar o Município de Porto Alegre em um Congresso que ocorre de três em três anos, promovido por uma entidade que congrega centenas e centenas de cidades de todo o mundo, cidades grandes, formando uma rede internacional intitulada de Metrópolis.

Eu quero também apresentar às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores um documento de 27 páginas referentes ao conteúdo, à missão, ao trabalho desenvolvido por essa entidade internacional. É a primeira vez que Porto Alegre terá a oportunidade de participar desse fórum.

Por uma questão de justiça, quero dizer que Porto Alegre tem uma enorme inserção internacional e já participa de inúmeros outros fóruns, também muito importantes, porém essa nova conquista da Cidade é importante, porque esse evento congrega Prefeitos - os alcaides, como diz aqui no convite - de cidades de grande porte, de cidades que enfrentam, hoje, neste mundo globalizado, uma problemática similar.

Portanto é fundamental o debate para construção de saídas aproveitando o aporte, as experiências de tantas outras cidades similares, que já avançaram nesse processo de discussão.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia, quero só lembrar que em 1998 esta Casa aprovou uma viagem do Prefeito Raul Pont para a França, para que ele fosse fazer um debate a respeito do Orçamento Participativo, só que o Prefeito foi assistir à Copa do Mundo.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Dando continuidade, queria apenas dar as explicações necessárias a este Plenário para que o voto de todos os Vereadores seja um voto baseado no esclarecimento.

Queria dizer ainda que a temática desse evento é extremamente relevante, pois nele será discutida a questão da pobreza e a do meio ambiente nas metrópoles. Nesse evento será discutida a gestão dos resíduos urbanos, a gestão da mobilidade urbana, os indicadores metropolitanos de resultados, a gestão urbana das águas, a questão da democracia. Portanto, eu acho que é inegável a importância de um evento desse porte e é inegável a conquista de Porto Alegre de se inserir ao lado de outras cidades brasileiras, como Rio de Janeiro e Brasília, na rede internacional de Metrópolis.

Quero dizer ainda que considero absolutamente legítimo e justo que todos os Vereadores, independente dos seus Partidos, queiram conhecer com profundidade um evento de que o Prefeito participa. É exatamente por isso que nesse Processo há uma correspondência do Prefeito onde ele explica o motivo da sua viagem; é um Processo que cumpriu os trâmites legais e administrativos nesta Casa, passando pela Comissão de Constituição e Justiça, recebendo votos da totalidade dessa Comissão. Nesse Processo ainda está o convite oficial, a explicação da importância da entidade promotora do evento, a rede dos países que a compõem, e a temática sobre a qual o Prefeito falará, que é exatamente sobre a Governança das metrópoles.

Se há algum Vereador que não se sente absolutamente esclarecido, nós colocamos dentro do Processo o conjunto dessas informações para que não haja nenhuma dúvida da preservação de uma política empregada por este Governo, que é de absoluta transparência e respeito a este Parlamento!

Eu tenho dúvida se era essa a questão que estava em jogo, porém não quero entrar nesse debate. Quero dizer que nós nos colocamos à disposição para que o Prefeito possa estar lá com o respaldo da totalidade desta Casa.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir o PDL nº 002/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sra Vereadoras, Srs. Vereadores, eu, alertado de que o Ver. Adeli vai encaminhar o Projeto depois, já valorizo este espaço, porque começou esse debate com o Ver. Adeli Sell, e até aí estava tudo muito bem, Presidente, mas, daqui a pouco, eu, da minha cadeira, nem iria me manifestar, afinal, nós queremos votar permitindo que o nosso Prefeito vá fazer o importante encontro na Europa com outras cidades, todas acima de um milhão de habitantes; são 89 cidades.

Essa entidade, Ver. Adeli Sell, está na Internet para quem quer um pouquinho mais de informações, pois eu vejo que a bancada PT, com exceção do Ver. Adeli, está muito curiosa com isso. No site www.metropolis.org está toda a história da entidade, todos os objetivos, o que faz, o que não faz. Engraçado, a assessoria do PT é tão rápida para bater, fazer oposição, mas hoje diz que não sabe o que é a entidade, o que o Prefeito vai fazer lá. Está tudo na Internet.

Entre outras coisas, a Metrópolis firmou acordo com a Cidades e Governos Locais Unidos, que é o resultado da unificação das duas maiores associações de governos locais do mundo: a União Internacional de Autoridades e Governos Locais - a IULA - e a Federação Mundial de Cidades Unidas.

Ora, é uma visita que o Prefeito vai fazer a Berlim, debater com 80 e poucas cidades. E ele tem dois dias para fazer a exposição da experiência de Porto Alegre, que não é nossa só, nem dele, mas também não é só do PT, que gosta de se apropriar daquilo que vem do nosso povo, daquilo que é a vontade, a cultura e a história que o nosso povo porto-alegrense sempre teve, que foi a enorme participação, sempre, na vida política e pública da Cidade. Portanto, não há esse carimbo da “nossa participação popular”. Essa história da participação popular, qualificada com a proposta da Governança Local Solidária, que o Prefeito vem realizando, e sobre o que, me desculpem vocês do PT, sempre desconfiados, diziam que era discurso eleitoral, que ele iria acabar com o Orçamento Participativo, eu já sabia disso lá na Assembléia Legislativa. Nós fizemos um Fórum Democrático para debater amplamente com a população, sem restrições. “Não! Isso é para acabar com o Orçamento Participativo!” Eu peguei o Deputado Paulo Pimenta, e ele disse: “Presidente, eu vou poder fazer Audiências Públicas, ouvir o povo?” “Deputado, o senhor não vai poder” - eu era Presidente da Assembléia - “o senhor vai ter que fazer essas audiências para debater a Proposta Orçamentária”. “Que maravilha, pode-se discutir com o povo sem dizer: isso é meu, o brinquedo é meu, ninguém brinca!”

O PT pecou na sua vida por essa possessividade enlouquecida: “É meu, não é da sociedade, não é do mundo político”. Então, se eu sou oposição, e o outro viaja, “Ah, mas não é do Orçamento Participativo, que nós, do PT, fizemos! Como é que o Fogaça vai à Europa assim”? Ora, por favor, gente, vamos ter bom senso, vamos qualificar as nossas relações políticas, inclusive as de oposição e situação. Se vocês estão desapontados com o Fogaça por ter aberto esse diálogo imenso com a oposição, por ele qualificar e reconhecer a história da participação popular, por ele a qualificar e propor a vocês que estejam juntos nisso... Olhem, o orgulho não são as cifras do Ver. Adeli; para quem não sabe, as reuniões da Governança Solidária e do Orçamento Participativo especificamente têm tido o dobro de presença da população do que na experiência do PT! Estão lá por quê? Levados à força, por fisiologismo? Não, esse negócio de fisiologismo é lá em cima, no Congresso, onde o nosso companheiro Lula é obrigado a fazer isso todos os dias para ver se não fracassa na votação dos Projetos. Aqui não, é aproveitar a experiência rica, qualificá-la, trazê-la democraticamente. Agora, não se pode ir ao mundo discutir com as regiões metropolitanas a questão da saúde, do conglomerado, a questão do conhecimento e passar a ser a primeira cidade, daqui da América, convocada?

Lá vai estar também o Prefeito de Belo Horizonte, do PT. Aí é bom! Garanto que, lá em Belo Horizonte, Presidente, ninguém está “baixando o pau”, porque o Prefeito vai viajar; eu garanto até que já votaram esse Projeto, garanto até que nem o estão obstruindo para chegar até às 10 horas da noite. Sejamos democratas, não sejamos raivosos, vamos votar esse Projeto, deixar o Prefeito ir; na volta, a gente cobra dele o que ele trouxe para Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PDL nº 002/05.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu não pensava em vir à tribuna, nesta tarde, mas, quando ouvi, aqui, a Verª Sofia Cavedon, o Ver. Todeschini, falando sobre responsabilidade com a coisa pública e que a Cidade precisa saber, veio-me à mente onde é que estava o bom-senso do atual Ministro da Educação, que, quando Prefeito desta Cidade, tirou uma empresa da falência, como a Guerino, e jogou uma conta já paga pelo Município, de 31 milhões, uma conta que não era para o Município pagar um real, um centavo. Onde é que estava a responsabilidade com a coisa pública, quando mandou a sua equipe fazer uma avaliação, lá no Leopoldina, quando o CUB era 0.6 e jogou para 1.2, para poder superfaturar, supervalorizar, e fazer com que uma empresa que estava na falência saísse da falência e jogasse o dinheiro para uma Caixa Econômica Federal, trazendo prejuízo para a sociedade de Porto Alegre? Aí vêm aqui e falam em responsabilidade com a coisa pública. Sabe? Isso é de doer! Sabe o que isso me diz? Que é inveja política! Eles gostariam de estar lá, mas como não estão, procuram atrapalhar, dificultar; é aquela prepotência que os fez perder em grande parte das cidades do Brasil, do Estado, por essa arrogância, essa prepotência de achar que só eles sabem fazer viagens, só eles sabem onde estão os bons contatos, só eles é que entendem de bons negócios, que ninguém mais, o complexo de He-Man: "nós temos a força; nós é que sabemos; a nossa cartilha é a melhor de todas; nós inventamos a roda". Ah, parem um pouquinho! Tenham um pouco mais de respeito, porque eu votei, este Vereador também votou na viagem do Sr. Verle, quando viajou, e eu não vi, nunca, a oposição fazer aqui alguma observação irresponsável como essa que os senhores estão fazendo; é uma irresponsabilidade, isso é brincadeira de mau gosto. O dinheiro público que é gasto para manter esta Casa, a hora do Vereador é muito cara para perder tempo com coisas que, em um passado bem recente, os Vereadores de oposição, de uma forma responsável, votaram, mas não dessa forma leviana como os senhores estão fazendo! Vêm falar aqui sobre responsabilidade com a coisa pública?! Onde já se viu uma coisa dessas? Responsabilidade! A Cidade precisa saber de muitas coisas irresponsáveis que os senhores fizeram, como destruição de arquivos, de conhecimentos das múltiplas Secretarias, quando saíram do Governo, deletando o conhecimento que é de direito do povo, da Cidade, e vêm a esta tribuna falar que “a Cidade precisa saber”! A Cidade - é verdade - precisa saber de muita coisa que os senhores fizeram e deixaram para trás, das bombas que vocês deixaram para detonar no próximo Governo como verdadeiras armadilhas! Então, por favor, venham fazer aqui alguma observação qualificada, mas não desse jeito irresponsável.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PDL nº 002/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, fiz questão de subir a esta tribuna para que eu possa ler o que diz o art. 92 da Lei Orgânica do Município no seu § 1º, que é, fundamentalmente, a base da nossa discussão deste Projeto de hoje. Ele é muito claro, Ver. João Dib, que sempre traz o Regimento e a Lei Orgânica como máxima dos Vereadores. Diz o seguinte (Lê.): “Quando em serviço ou em missão de representação do Município (...) o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão comunicar à Câmara o seu afastamento, indicando os motivos da viagem, o roteiro e a previsão de gastos, ficando dispensada a aprovação quando o afastamento for inferior a seis dias.”

Está muito clara a Lei Orgânica do Município! O Projeto que veio a esta Casa - aliás, não foi distribuído aos Vereadores 48 horas antes -, está de uma forma incorreta! Nós estamos votando uma viagem do Prefeito que não sabemos para onde é, que não diz quanto vai gastar, e, se não é a Líder do seu Governo vir a esta tribuna esclarecer e providenciar - por meio de um telefonema - os dados fundamentais, nós iríamos, os Vereadores desta Casa, contra o Regimento Interno e contra a Lei Orgânica do Município. Há necessidade do Processo vir, sim, muito bem instruído, a esta Casa.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Venho aqui, porque solicitei um aparte ao Vereador que a antecedeu na tribuna, o Ver. Elias Vidal, que não me foi concedido. Sistematicamente, o Ver. Elias Vidal vem aqui fazer insinuações sobre a negociação do Jardim Leopoldina e da Guerino. Eu disse que não deixaria mais sem resposta, porque, em primeiro lugar, os atos, foram todos corretos, legais, aprovados pelo Tribunal. Em segundo lugar, se tem de fazer alguma acusação, o Ver. Paulo Odone, tem no seu Gabinete, um dos responsáveis que é o Sr. Plinio Zalewski e o Sr. Hélio Corbellini, que hoje são pessoas de ponta deste Governo, são pessoas que eu conheço, idôneas, que não merecem esse tipo de coisa desqualificada, esse tipo de acusação infundada que é feita aqui sistematicamente pelo Ver. Elias Vidal.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Por ser uma Vereadora que prima pela democracia, sempre concedo aparte, mesmo que o tema já tenha se desvirtuado na fala do Ver. Elias Vidal.

Retomando, quero dizer com muita tranqüilidade: preocupa-me quando os Projetos do Executivo não vêm com as informações necessárias. A valorização do Prefeito em mostrar a que Cidade ele ia, o que iria fazer, através da imprensa, e não demonstrar para esta Câmara, me preocupa o discurso da valorização do Prefeito com os Vereadores desta Cidade. Por fim, quero dizer que nós, nesta Casa, os Vereadores desta Casa, da então oposição em 2001, votamos contra, sim, a viagem de João Verle para a Espanha, na ocasião - e pasmem! -, era uma viagem que não tinha ônus para o Município. Por que esse carnaval todo agora quando nós queremos discutir o Projeto, que não foi distribuído 48 horas antes, por que esta indignação de usarmos, a Bancada dos Trabalhadores, a Bancada da Frente Popular, do nosso direito fundamental, que é discutir, que é querer saber, onde está sendo aplicado o dinheiro do povo de Porto Alegre nas viagens para o Exterior?

E aqui trago a demonstração dos processos deste projeto de que eu falei, da votação do Prefeito João Verle, onde traz toda a fundamentação para onde ia, o que iria fazer na Espanha, e anexa ainda o valor orçamentário da despesa daquela situação. Então, dizer que os Projetos não eram bem fundamentados não é realidade, tenho a prova disso aqui, quando da votação em 2001, na qual inclusive não havia ônus para o Município essa viagem do Prefeito, e esta Casa derrotou, sim, a vontade do Prefeito e daqueles convidados lá na Espanha, para uma conferência sobre globalização, sobre cidades internacionais, sobre metrópoles e sobre o desenvolvimento, que hoje também é ponto de pauta aqui nesta tribuna.

Nós votaremos, com certeza, porque somos os primeiros a querer que a cidade de Porto Alegre esteja gravada no mapa mundial, como foi feito por intermédio do Fórum Social Mundial, da internacionalização das relações de cooperação entre as cidades. Nós queremos isso, sim, mas que os Projetos sejam bem embasados e certamente votaremos, sim, com restrição a este Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE(Elói Guimarães): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PDL nº 002/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, eu queria parabenizar a Liderança do Governo que foi sensível à preocupação da Bancada de oposição que não foi sequer consultada sobre a pauta a ser votada no dia de hoje. E nós, como minoria, zelamos por uma relação adequada entre maioria e minoria em que, mesmo com diferenças, construímos junto à votação da Ordem do Dia. Isso poderia levar essa votação a um impasse, mas houve sensibilidade, e nós decidimos retirar o Projeto que era problemático e polêmico. Então, essa é a primeira referência.

A segunda referência que queria fazer é com relação ao Ver. Ervino. Eu nem sequer usei da palavra aqui, Ver. Ervino, unicamente usei a palavra para solicitar que os Vereadores desta Casa tivessem na sua mão o Projeto que iam votar. E parece que V. Exª é contrário que os Vereadores votem com conhecimento de causa, porque acusou este Vereador de estar criando problema. Qual é o problema em que o Vereador conheça o que vai votar? Então, quero lamentar, Ver. Ervino, o seu comportamento.

Em terceiro lugar, quero dizer que a Bancada do PCdoB é favorável a que o Prefeito, em todas aquelas situações que configure o interesse maior da Cidade, que são viagens, inclusive, internacionais como essa, que lançam a Cidade no mundo, nós seremos favoráveis. Agora, esse discurso da atual situação de que quando era oposição sempre votou a favor e que não criou problemas, não é verdade.

Eu recordo uma viagem - parece-me que a Verª Celeste é que trouxe o Processo - quando, sem custo para a Cidade, o Ver. Verle foi impedido de viajar por um voto político contrário, contra a Cidade, e o pretexto é que o Prefeito viajava muito. Pois bem, se Porto Alegre, Verª Clênia, hoje é convidada por essa entidade, a Metrópolis, é porque, hoje, Porto Alegre é conhecida em todo mundo pelo trabalho do Orçamento Participativo, pelo Fórum Social Mundial, por toda articulação internacional que era criticada aqui, deste microfone, pela então oposição, que esbravejava contra as viagens da Prefeitura. E hoje se beneficiam, Ver. Ervino, porque muda o Prefeito, mas a Cidade não muda. Ela é conhecida em todo mundo e nós queremos que continue conhecida, por isso, votaremos a favor e estamos indicando voto nesse sentido.

Agora, é preciso que a situação de hoje recorde o carnaval que fazia aqui, nesta tribuna, com todos os processos fundamentados. E aí nós devemos dizer, já dissemos à Ver. Clênia que votaremos a favor, mas este Processo está mal-instruído. Vamos debitar isso, Ver. Garcia, ao fato de ser a primeira viagem do Prefeito Fogaça. É preciso que os documentos que a Verª Clênia nos trouxe sejam inseridos no Processo, que saibamos que entidade é essa, que saibamos para que viaja o Prefeito.

Sinceramente, o que está escrito aqui, “representando este Executivo em discussões internacionais”, puxa vida, os Vereadores querem saber, discutir o quê? Sobre o quê? Com quem? Então, essas informações são necessárias.

Mas à Bancada da situação, tenho certeza, falo em meu nome e também em nome das outras Bancadas, nós vamos dar mais um crédito de confiança, Ver. Ervino. Já votamos aqui cinco milhões para a Secretaria da Juventude, sem qualquer plano, sem ter o Conselho da Juventude, cujo Projeto, de autoria Ver. Garcia, foi aprovado e depois vetado; sem ter funcionando a Comissão da Juventude, que aqui as lideranças do Governo assumiram o compromisso e cuja palavra não estão honrando.

Por isso, vejam como esta oposição pensa na Cidade: apesar de todas essas atitudes incorretas da atual situação, ela votará a favor.

E concluo, meu Presidente, fazendo um chamamento ao caro amigo Mario Fraga, que nas próximas Sessões - ou quem estiver fazendo a Ordem do Dia - converse com a oposição, pois esta oposição é responsável, não faz oposição pela oposição, defende o interesse da Cidade, por isso aprovará a viagem do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PDL nº 002/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não vou utilizar os cinco minutos para falar da viagem do Prefeito, mas eu acho que algumas considerações nós temos de fazer. Primeiro, Ver. João Antonio Dib, V. Exª, como o nosso decano e Vereador mais experiente, sabe que qualquer solicitação tem de vir com tudo aquilo que já foi noticiado, e infelizmente não veio. Mas nem por isso este Vereador vai deixar de votar a viagem do Prefeito.

Agora, nós temos também que ressaltar, primeiro, nesses quase 120 dias, é a primeira vez que o Prefeito vai viajar, é a primeira vez que o Prefeito Fogaça, como durante toda a sua vida foi um legislador, está ocupando o cargo do Executivo. Então isso aí, também, merece as nossas ressalvas; não deveria acontecer, mas aconteceu, veio uma solicitação sem especificar.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Professor Garcia, V. Exª tem toda a razão, o Ofício foi mal-instruído, o Prefeito José Fogaça, como por toda a sua vida foi legislador, fez o Ofício como se ainda o fosse. Mas todos sabemos que a viagem é correta e não há nenhum problema. Nós estamos é falando muito, mas é bom que se fale. Saúde e PAZ!

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado Vereador, quando V. Exª concorda, facilita o processo.

A Verª Clênia já trouxe os subsídios necessários, já disse que serão anexados ao Processo. Então, só nos cabe, agora, votar e desejar ao Prefeito êxito na sua viagem, e que possa, ao retornar a Porto Alegre, trazer um pouco mais dessa experiência que ele viverá.

Como o Processo, no inicio, foi mal-instruído, agora, vão ser anexados a ele mais informações. Portanto, desejamos boa sorte ao Prefeito.

Não nos cabe mais nenhum óbice, a não ser desejar ao Prefeito boa viagem! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Comassetto, o PDL nº 002/05. (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 29 votos SIM.

Declaração de voto do Partido dos Trabalhadores.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL: (Lê.): “Votamos sim, mas pedimos que os próximos processos venham devidamente instruídos”.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

2.º TURNO

 

PROC. N.º 1408/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 004/05, de autoria do Governo Municipal, que altera e dá nova redação ao inciso I do §6º, e ao inciso I do § 7º, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.(prazo/plurianual) Com Emenda n.º 02.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Paulo Odone: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 02.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- votação em 1º Turno em 28-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PELO nº 004/05. (Pausa.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não há discussão neste momento? Vossa Excelência deve abrir discussão, pois é um projeto para votação?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Só encaminhamento. É um Projeto que é votado em dois turnos, já se cumpriu o primeiro turno, e nesta fase é só encaminhamento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está bem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PELO nº 004/05.  O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 004/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero garantir que votaremos favoravelmente ao Projeto, até por uma necessidade imperiosa de prazo. Nós já estamos fora dos prazos normais e eu quero salientar aqui que, se muitas vezes, neste ano, Ver. João Dib, atrasarmos as votações, a sociedade vai nos cobrar, porque hoje, sim, nós votamos duas horas de prorrogação, mas muitas vezes nós não votamos porque as Bancadas, aqui, internamente, não têm se entendido sobre os processos de votação. Nós estamos sempre aqui, a partir das duas horas da tarde, as Lideranças têm que discutir desde o início da Sessão para que a gente possa se acertar sobre os processos de votação, porque a sociedade lá fora não quer ver a inércia que está, hoje, no Congresso Nacional, não quer ver a mesma inércia do Congresso Nacional, não quer ver as trapalhadas que estão acontecendo em Brasília. Aqui também, na Assembléia Legislativa, se continuar assim nós vamos fazer o mesmo papel, não votam projetos essenciais, o Plurianual, sim. A mudança do Regimento é importante, nós já discutimos a questão aqui, vai dar melhores condições de o Parlamento debater e para a sociedade efetivamente acompanhar o debate que a gente faz aqui dentro. Porque aqui é a Casa do povo, aqui é a representação de 100% da sociedade, portanto nós não impediremos qualquer votação, pelo contrário, nós queremos ajudar para que o Plurianual, depois a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento, sejam melhor discutidos, porque aqui sempre se omitiu uma grande discussão sobre arrecadação financeira, mas já podemos iniciar este debate no Plurianual, na Lei de Diretrizes, no Orçamento, de como vamos reverter esta situação, porque eu tenho ouvido pessoas dizerem: “a situação do Rio Grande do Sul é de caos profundo, de difícil reversão, porque o Governo que sai deixa dívida, o Governo que entra deixa dívida, este sai e deixa dívida para os outros”. Aqui nós não podemos deixar que isto aconteça, pelo contrário, nós temos que fazer um grande debate sobre esta questão e ela começa com o Plurianual. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 004/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, é importante, inclusive, dizer que este Projeto de Emenda à Lei Orgânica necessita de dois terços dos votos, portanto, mais do que nunca, vai necessitar dos votos da oposição. E mais uma vez, Verª Clênia, a oposição, que vai ser necessária para esta votação, que são dois terços, vai mostrar a sua grandeza, vai mostrar que não é oposição à Cidade; é oposição à atual administração, mas uma oposição responsável, consciente e que vê o interesse da Cidade acima de tudo, que não age como determinadas parcelas da antiga oposição agiam, que não era pelo bem da Cidade.

Quero dizer que este Projeto contará com esse encaminhamento favorável da Bancada do PCdoB e favorável à Emenda que eu, junto com o Ver. Paulo Odone, do PPS, fizemos, porque é um Projeto bom para a cidade. Hoje, até poderíamos dizer que estaria na ilegalidade o Governo Municipal, porque já passou o dia 30 de abril. Se nós fôssemos uma oposição desqualificada, estaríamos aqui cobrando que passou o dia 30, Ver. Ibsen, e não veio a proposta do Plano Plurianual. Nós não fazemos essa disputa rasteira; nós fazemos uma disputa política quando há divergências de fundo. Então, nós entendemos que esse Projeto é bom para a Cidade e reforça o Orçamento Participativo, Ver. Comassetto, Ver. Todeschini, Ver. Adeli. Por quê? Porque ele coloca a dificuldade do Governo Municipal, Ver. Brasinha, em encaminhar o Plurianual sem um prazo de discussão com a sociedade. E o antigo prazo impedia isso. Então, eu creio que é mais um passo que está se dando para consolidar, em Porto Alegre, o Orçamento Participativo. E, aí, Ver. Odone, eu me permito fazer uma pequena divergência de Vossa Excelência. O Orçamento Participativo está tendo uma grande participação da comunidade nas suas plenárias, porque o povo de Porto Alegre tomou nas suas mãos a decisão de não permitir que o Orçamento acabe. E como há setores no seu Governo que são contra o Orçamento Participativo, o povo entrou nesta disputa, Verª Sofia, e está presente lá, dizendo: este Orçamento foi o povo que construiu e este Orçamento o povo vai manter.

Encontrei a Verª Mônica em algumas plenárias e deve estar encantada com aquela mobilização popular, com aquele calor da nossa Cidade que aí está presente. Então, se o povo está indo em massa, Ver. Paulo Odone, não é porque ganhou a oposição, mas é porque o povo quer garantir o Orçamento, e o Prefeito Fogaça, inclusive, tem dito lá: essa presença massiva do povo está garantindo que o Orçamento Participativo não irá acabar. É isto, é esta pujança da população de Porto Alegre que há anos disputa, critica. Eu ia no Orçamento durante a Administração Popular, as lideranças iam lá e criticavam o Governo, os Secretários, o Prefeito, e isso não era desdouro. Nós que gostamos da democracia, Verª Mônica Leal, gostamos do contraditório, não de as pessoas irem passivamente.

Então, por tudo isso, porque esse Projeto fortalece o Orçamento Participativo e diz para aqueles que estão no Governo Fogaça e que são contra o Orçamento Participativo: não passarão, por isto apoiaremos esse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 004/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, digo aos Vereadores me fazem sinal devido ao adiantado da hora, que vou procurar ser sucinto, só que durante todos os encaminhamentos desta matéria eu fiz questão de discutir. Primeiro, porque o Plano Plurianual é o balizador para as nossas ações para os próximos quatro anos. E eu faço esta ressalva porque é muito importante, e dentro de alguns dias vai chegar a esta Casa o Plano Plurianual, e o que nós temos notado é que muitas vezes são raríssimos os Vereadores que atuam junto ao Plano Plurianual, só que depois grande parte dos Vereadores querem anexar emendas, além de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento. Então, eu só quero fazer, mais uma vez, esta ressalva: o que estamos votando hoje é um processo novo, porque o próprio Plurianual, quando vier agora para esta Casa, ele tem que vir quantificado, e nós vamos ter um raio X do Governo Fogaça para os próximos quatro anos. Em cima disso nós vamos poder trabalhar. Acho que essa vai ser a nossa grande missão, e eu volto a ressaltar: o Plano Plurianual, que nós vamos começar a trabalhar, é o balizador para as ações orçamentárias para os próximos quatro anos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o PELO nº 004/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 30 votos SIM.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h42min.)

 

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